ALVARÁ Nº 859, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

ALVARÁ Nº 859, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.872205/2023-96-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 10989238).
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Substituto
DESPACHO
Relação nº 1/2024
Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa
Mortis(1954).
Processo nº 832.838/2013 - ROSANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA -
Sucessor: ALLAN GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ ***.519.268-** - Cessionario:
- CPF/CNPJ - Direito de Requerer a Lavra Nº /PROCESSO DIGITAL Nº:1008154-
74.2022.8.26.0048.-Expedido em 31.10.2023 pela Drª Adriana da Silva Frias Pereira, MMª.
Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Atibaia, Estado de São Paulo.
Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários (1812).
890.128/1979-D COSTA EMPRESA DE MINERACAO EMIC- Portaria de Lavra nº
431/2006 - Bloqueado em 26/10/2012-REQUERENTE: DALMAÇO COSTA, EMIC EMPRESA DE
MINERACAO IRMAOS COSTA LTDA. - ME,REQUERIDO: CASEMIRO COSTA FILHO, UGO
COSTA, ESPOLIO DE ERNESTO COSTA, POR SEU INV PAULO MARCOS COSTA, SERRARIA DE
MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. por determinação judicial. AUTORIZA a baixa do
registro de Indisponibilidade que recaem sobre o processo acima elencado, publicado no
Diário Oficial da União de 26.10.2012, de titularidade da D COSTA EMPRESA DE
MINERACAO EMIC-CNPJ: 27.142.348/0001-70, conforme decisão de liberação proferida
pelo MM. Juiz de Direito Dr. Murilo Ribeiro Ferreira, da 5º Vara Cível da Comarca de
Cachoeiro do Itapemirim, proveniente do processo judicial nº 0014051-
04.2011.8.08.0011.
803.624/1974-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- Portaria de
Lavra nº 1862/1985 - Bloqueado em 21/12/2020-por decisão judicial, AUTORIZA a
desconstituição da indisponibilidade publicada no Diário Oficial da União de 21.12.2020,
proveniente do processo nº 0807601-29.2018.4.05.8306,da 25ª Vara Federal de Goiana/PE,
referente as Portarias de Lavra, e Requerimento de Lavra, titulados por CBE Companhia
Brasileira de Equipamento - CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial
ID.4058300.28909591 exarada nos autos nº 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz
Federal Substituto da 4ª Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023,
onde o Magistrado oficia a Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a
revogação parcialmente a ordem judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da
Representação nº 0815911-71.2020.4.05.8300, determinando a baixa da constrição sobre
os bens ali indicados, dentre os quais os itens indicados como direitos minerários.
804.493/1968-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- Portaria de
Lavra nº 72624/1973 - Bloqueado em 21/12/2020-por decisão judicial, AUTORIZA a
desconstituição da indisponibilidade publicada no Diário Oficial da União de 21.12.2020,
proveniente do processo nº 0807601-29.2018.4.05.8306,da 25ª Vara Federal de Goiana/PE,
referente as Portarias de Lavra, e Requerimento de Lavra, titulados por CBE Companhia
Brasileira de Equipamento - CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial
ID.4058300.28909591 exarada nos autos nº 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz
Federal Substituto da 4ª Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023,
onde o Magistrado oficia a Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a
revogação parcialmente a ordem judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da
Representação nº 0815911-71.2020.4.05.8300, determinando a baixa da constrição sobre
os bens ali indicados, dentre os quais os itens indicados como direitos minerários.
800.398/1972-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- Portaria de
Lavra nº 655/1980 - Bloqueado em 21/12/2020-por decisão judicial, AUTORIZA a
desconstituição da indisponibilidade publicada no Diário Oficial da União de 21.12.2020,
proveniente do processo nº 0807601-29.2018.4.05.8306,da 25ª Vara Federal de Goiana/PE,
referente as Portarias de Lavra, e Requerimento de Lavra, titulados por CBE Companhia
Brasileira de Equipamento - CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial
ID.4058300.28909591 exarada nos autos nº 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz
Federal Substituto da 4ª Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023,
onde o Magistrado oficia a Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a
revogação parcialmente a ordem judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da
Representação nº 0815911-71.2020.4.05.8300, determinando a baixa da constrição sobre
os bens ali indicados, dentre os quais os itens indicados como direitos minerários.
804.505/1977-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- Requerimento
de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020-por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da
indisponibilidade publicada no Diário Oficial da União de 21.12.2020, proveniente do
processo nº 0807601-29.2018.4.05.8306,da 25ª Vara Federal de Goiana/PE, referente as
Portarias de Lavra, e Requerimento de Lavra, titulados por CBE Companhia Brasileira de
Equipamento - CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial ID.4058300.28909591
exarada nos autos nº 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz Federal Substituto da
4ª Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023, onde o Magistrado oficia
a Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a revogação parcialmente a ordem
judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da Representação nº 0815911-
71.2020.4.05.8300, determinando a baixa da constrição sobre os bens ali indicados, dentre
os quais os itens indicados como direitos minerários.
890.282/1981-D COSTA EMPRESA DE MINERACAO EMIC- Direito de Requerer a
Lavra - Bloqueado em 26/10/2012, REQUERENTE: DALMAÇO COSTA, EMIC EMPRESA DE
MINERACAO IRMAOS COSTA LTDA. - ME, REQUERIDO: CASEMIRO COSTA FILHO, UGO
COSTA, ESPOLIO DE ERNESTO COSTA, POR SEU INV PAULO MARCOS COSTA, SERRARIA DE
MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. por determinação judicial. AUTORIZA a baixa do
registro de Indisponibilidade que recaem sobre o processo acima elencado, publicado no
Diário Oficial da União de 26.10.2012, de titularidade da D COSTA EMPRESA DE
MINERACAO EMIC-CNPJ: 27.142.348/0001-70, conforme decisão de liberação proferida
pelo MM. Juiz de Direito Dr. Murilo Ribeiro Ferreira, da 5º Vara Cível da Comarca de
Cachoeiro do Itapemirim, proveniente do processo judicial nº 0014051-
04.2011.8.08.0011.
890.265/1981-D COSTA EMPRESA DE MINERACAO EMIC- Portaria de Lavra nº
262/2004 - Bloqueado em 26/10/2012- REQUERENTE: DALMAÇO COSTA, EMIC EMPRESA
DE MINERACAO IRMAOS COSTA LTDA. - ME, REQUERIDO: CASEMIRO COSTA FILHO, UGO
COSTA, ESPOLIO DE ERNESTO COSTA, POR SEU INV PAULO MARCOS COSTA, SERRARIA DE
MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. por determinação judicial. AUTORIZA a baixa do
registro de Indisponibilidade que recaem sobre o processo acima elencado, publicado no
Diário Oficial da União de 26.10.2012, de titularidade da D COSTA EMPRESA DE
MINERACAO EMIC-CNPJ: 27.142.348/0001-70, conforme decisão de liberação proferida
pelo MM. Juiz de Direito Dr. Murilo Ribeiro Ferreira, da 5º Vara Cível da Comarca de
Cachoeiro do Itapemirim, proveniente do processo judicial nº 0014051-
04.2011.8.08.0011.
805.531/1977-D COSTA EMPRESA DE MINERACAO EMIC- Portaria de Lavra nº
430/2006 - Bloqueado em 26/10/2012 - REQUERENTE: DALMAÇO COSTA, EMIC EMPRESA
DE MINERACAO IRMAOS COSTA LTDA. - ME, REQUERIDO: CASEMIRO COSTA FILHO, UGO
COSTA, ESPOLIO DE ERNESTO COSTA, POR SEU INV PAULO MARCOS COSTA, SERRARIA DE
MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. por determinação judicial. AUTORIZA a baixa do
registro de Indisponibilidade que recaem sobre o processo acima elencado, publicado no
Diário Oficial da União de 26.10.2012, de titularidade da D COSTA EMPRESA DE
MINERACAO EMIC-CNPJ: 27.142.348/0001-70, conforme decisão de liberação proferida
pelo MM. Juiz de Direito Dr. Murilo Ribeiro Ferreira, da 5º Vara Cível da Comarca de
Cachoeiro do Itapemirim, proveniente do processo judicial nº 0014051-
04.2011.8.08.0011.
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 2/2024
Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos
minerarios(1930).
Exequente: Sandro José Aliaga de Andrade- Executado: José Virgílio do
Nascimento - Processo nº 804.493/1968 - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
- Portaria de Lavra Nº 72624 /1973-por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da
penhora publicada no Diário Oficial da União de 06.06.2023, proveniente do processo nº
0001605-73.2018.8.26.0123/2ª Vara Federal de Capão Bonito no Estado de São Paulo,
referente as Portarias de Lavra, tituladas por de CBE Companhia Brasileira de
Equipamento-CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial ID.4058300.28909591
exarada nos autos 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz Federal Substituto da 4ª
Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023, onde o Magistrado oficia a
Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a revogação parcialmente a ordem
judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da Representação nº 0815911-
71.2020.4.05.8300,determinando a baixa da constrição sobre os bens ali indicados, dentre
os quais os itens indicados como direitos minerários.
Exequente: Sandro José Aliaga de Andrade - Executado: José Virgílio do
Nascimento - Processo nº 803.624/1974 - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
- Portaria de Lavra Nº 194 /1988 - por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da
penhora publicada no Diário Oficial da União de 06.06.2023, proveniente do processo nº
0001605-73.2018.8.26.0123/2ª Vara Federal de Capão Bonito no Estado de São Paulo,
referente as Portarias de Lavra, tituladas por de CBE Companhia Brasileira de
Equipamento-CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial ID.4058300.28909591
exarada nos autos 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz Federal Substituto da 4ª
Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023, onde o Magistrado oficia a
Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a revogação parcialmente a ordem
judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da Representação nº 0815911-
71.2020.4.05.8300,determinando a baixa da constrição sobre os bens ali indicados, dentre
os quais os itens indicados como direitos minerários.
Exequente: Sandro José Aliaga de Andrade - Executado: José Virgílio do
Nascimento - Processo nº 800.398/1972 - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
- Portaria de Lavra Nº 655 /1980 - por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da
penhora publicada no Diário Oficial da União de 06.06.2023, proveniente do processo nº
0001605-73.2018.8.26.0123/2ª Vara Federal de Capão Bonito no Estado de São Paulo,
referente as Portarias de Lavra, tituladas por de CBE Companhia Brasileira de
Equipamento-CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme Decisão Judicial ID.4058300.28909591
exarada nos autos 0818519-37.2023.4.05.8300, expedido pelo Juiz Federal Substituto da 4ª
Vara Federal/SJPE, Dr. Jaime Travassos Sarinho, em 30.11.2023, onde o Magistrado oficia a
Agência Nacional de Mineração - ANM, comunicando a revogação parcialmente a ordem
judicial de sequestro de bens, proferida nos autos da Representação nº 0815911-
71.2020.4.05.8300,determinando a baixa da constrição sobre os bens ali indicados, dentre
os quais os itens indicados como direitos minerários.
Exequente: União Federal- Fazenda Nacional - Processo nº 804.493/1968 - CBE
COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - Portaria de Lavra Nº 72.624 /1973 - por
determinação judicial, AUTORIZA a desconstituição da penhora publicada no Diário Oficial
da União de 20/07/2023, proveniente do processo nº 5000776-73.2018.4.03.6139, da 1ª
Vara Federal de Itapeva no Estado de São Paulo, referente a Portaria de Lavra, titulada por
de CBE Companhia Brasileira de Equipamento-CNPJ: 27.184.936/0001-76, conforme
Decisão Judicial ID.4058300.28909591 exarada nos autos 0818519-37.2023.4.05.8300,
expedido pelo Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal/SJPE, Dr.Jaime Travassos Sarinho,
em 30.11.2023, onde o Magistrado oficia à Agência Nacional de Mineração - ANM,
comunicando a revogação parcialmente da ordem judicial de sequestro de bens, proferida
nos autos da Representação nº 0815911-71.2020.4.05.8300,determinando a baixa da
constrição sobre os bens ali indicados, dentre os quais os itens indicados como direitos
minerários.
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: BANCO DO BRASIL SA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.719/2008 -
CMGM MINERAÇÃO LTDA. - Requerimento de Lavra Nº /por determinação judicial,
AUTORIZA a Penhora de direitos minerários, à margem do Requerimento de Lavra, de
titularidade de CMGM MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 09.293.908/0001-05, conforme Decisão
Judicial proferida aos 7 (sete) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, na
Cidade e Comarca de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a
Secretaria da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, expedido pela
M.M.ª Juíza Doutora Rita Soraya Tolentino de Barros, nos autos da Ação de Execução nº
1022036-49.2019.8.11.0041.
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 3/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
846.272/2008-MINERACAO FLORENTINO LTDA- Cessionário:M4E LITHIUM LTDA-
CPF ou CNPJ 47.097.259/0001-66- Alvará n°14.778/2008.
846.511/2011-MINERACAO FLORENTINO LTDA- Cessionário:M4E LITHIUM LTDA-
CPF ou CNPJ 47.097.259/0001-66- Alvará n°8.212/2013.
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE
MINERAÇÃO - EIXO NORTE
DESPACHO
Relação nº 2/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
Barragem de Rejeito-SALOBO METAIS S/A-807.426/1974-OF.
N°37953/2023/COPGBM-N/ANM.
Gelado, Geladinho, Pera Jusante, Estéril Sul e Jacaré-VALE S.A.-852.145/1976-
OF. N°36980/2023/COPGBM-N/ANM.
Kalunga e Azul-VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°45701/2023/COPGBM-N/ANM
Despacho publicado:(2745).
B1 e B6 - 950.038/2009 - MINERACAO PARAGOMINAS S.A. - Fundamentado no
Parecer Técnico nº 272/2023/SEFBM-N/COPGBM-N/SBM-ANM/DIRC indeferimos o pleito
requerido no documento SEI nº 10526682.
Determina o embargo da barragem de mineração (2515).
Barragem do Bandeira-BURITIRAMA MINERACAO S.A.-815.959/1973-Auto de
embargo nº 3/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N.
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
Gerente