RESOLUÇÃO ANA Nº 178, DE 15 JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 178, DE 15 JANEIRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a
regulação dos serviços públicos de saneamento
básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para
contratos de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, XVII, do
Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2022, torna público que
a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 898ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 10 de
janeiro de 2024, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.005035/2022-
33, e
Considerando o disposto no art. 4º-A, caput e §1º, III, da Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000;
Considerando o estabelecido pelo art. 10-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
Considerando os objetivos de promover a alocação objetiva de riscos de
maneira eficiente e equilibrada e contribuir para o exercício das competências de titulares
e entidades reguladoras infranacionais;
Considerando o resultado da Consulta Pública nº 5/2023, que colheu subsídios
para elaboração desta Norma de Referência, resolve:
Art 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 5/2024, anexo desta Resolução,
que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024.
ANA CAROLINA ARGOLO