PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
. 1.0 02.001.00 2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
. 2.0 02.002.00 2208.90.00 Batida e similares
. 3.0 02.003.00 2208.90.00 Bebida ice
. 4.0 02.004.00 2207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
. 5.0 02.005.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
. 6.0 02.006.00 2208.20.00 Conhaque, brandy e similares
. 7.0 02.007.00 2206.00.90
2208.90.00
Cooler
. 8.0 02.008.00 2208.50.00 Gim (gin) e genebra
. 9.0 02.009.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
. 10.0 02.010.00 2208.70.00 Licores e similares
. 11.0 02.011.00 2208.20.00 Pisco
. 12.0 02.012.00 2208.40.00 Rum
. 13.0 02.013.00 2206.00.90 Saquê
. 14.0 02.014.00 2208.90.00 Steinhaeger
. 15.0 02.015.00 2208.90.00 Tequila
. 16.0 02.016.00 2208.30 Uísque
. 17.0 02.017.00 2205 Vermute e similares
. 18.0 02.018.00 2208.60.00 Vodka
. 19.0 02.019.00 2208.90.00 Derivados de vodka
. 20.0 02.020.00 2208.90.00 Arak
. 21.0 02.021.00 2208.20.00 Aguardente vínica / grappa
. 22.0 02.022.00 2206.00.10 Sidra e similares
. 23.0 02.023.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
. 24.0 02.024.00 2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos
enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
. 999.0 02.999.00 2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos
itens anteriores
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de
Corumbá/MS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e na Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e considerando o que
consta do processo administrativo nº 10265.268398/2023-27, declara:
Art. 1º Alfandegado pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de
Aeroportos nº 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, o Aeroporto Internacional de Corumbá,
localizado na Rua Santos Dumont, s/nº, bairro Aeroporto, em Corumbá, no Estado de Mato
Grosso do Sul, coordenadas geográficas Latitude: -19.019197 e Longitude: -57.685563,
administrado pela empresa Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), CNPJ nº
48.725.405/0011-95, para realizar as seguintes operações previstas no parágrafo 1º, do
artigo 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - transbordo, baldeação, redestinação e passagem de mercadorias ou bens
procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
III - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 2º O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa Bloco de
Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), CNPJ nº 48.725.405/0011-95, que teve a si
outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos
serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, com eficácia declarada em 5 de junho de 2023, a qual
assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Corumbá/MS, a qual compete estabelecer as normas complementares que se
fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à
avaliação permanente das condições de seu funcionamento.
Art. 4º O alfandegamento compreende a área total de 1.218.733,52 m²,
incluindo as áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento, utilizadas pelas
aeronaves em voos internacionais, áreas de carregamento e descarregamento, embarque e
desembarque de aeronaves no transporte internacional, pistas de circulação de veículos e
equipamentos de movimentação de cargas para acesso às demais áreas e terminal de
passageiros internacional.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art. 6º Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 7º Fica atribuído o código do recinto de nº 1931102.
Art. 8º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 11, de 24 de agosto de 2023.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de
Ponta Porã/MS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e na Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e considerando o que
consta do processo administrativo nº 10265.269733/2023-12, declara:
Art. 1º Alfandegado pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de
Aeroportos nº 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, o Aeroporto Internacional de Ponta Porã,
localizado na Rua Batista de Azevedo, nº 770, bairro da Granja, em Ponta Porã, no Estado
de Mato Grosso do Sul, coordenadas geográficas Latitude: -22.5517795 e Longitude: -
55.7086312, administrado pela empresa Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB),
CNPJ nº 48.725.405/0010-04, para realizar as seguintes operações previstas no parágrafo
1º, do artigo 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - transbordo, baldeação, redestinação e passagem de mercadorias ou bens
procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
III - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 2º O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa Bloco de
Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), CNPJ nº 48.725.405/0010-04, que teve a si
outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos
serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, com eficácia declarada em 5 de junho de 2023, a qual
assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Ponta Porã/MS, a qual compete estabelecer as normas complementares que se
fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à
avaliação permanente das condições de seu funcionamento.
Art. 4º O alfandegamento compreende a área total de 912.648,75 m², incluindo
as áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento, utilizadas pelas aeronaves em
voos internacionais, áreas de carregamento e descarregamento, embarque e desembarque
de aeronaves no transporte internacional, pistas de circulação de veículos e equipamentos
de movimentação de cargas para acesso às demais áreas e terminal de passageiros
internacional.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art. 6º Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 7º Fica atribuído o código do recinto de nº 1941102.
Art.8ºRevoga-seoAtoDeclaratórioExecutivoSRRF01nº14,de3denovembrode2023.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de
Campo Grande/MS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e na Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e considerando o que
consta do processo administrativo nº 10265.270441/2023-14, declara:
Art. 1º Alfandegado pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de
Aeroportos nº 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, o Aeroporto Internacional de Campo
Grande, localizado na Avenida Duque de Caxias, s/nº, bairro Serradinho, em Campo
Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, coordenadas geográficas Latitude: -20.468689
e Longitude: -54.676312, administrado pela empresa Bloco de Onze Aeroportos do Brasil
S.A. (BOAB), CNPJ nº 48.725.405/0012-76, para realizar as seguintes operações previstas no
parágrafo 1º, do artigo 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - transbordo, baldeação, redestinação e passagem de mercadorias ou bens
procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
III - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 2º O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa Bloco de
Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), CNPJ nº 48.725.405/0012-76, que teve a si
outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos
serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, com eficácia declarada em 5 de junho de 2023, a qual
assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Campo Grande/MS, a qual compete estabelecer as normas complementares que
se fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à
avaliação permanente das condições de seu funcionamento.
Art. 4º O alfandegamento compreende a área total de 908.750 m², incluindo as
áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento, utilizadas pelas aeronaves em
voos internacionais, áreas de carregamento e descarregamento, embarque e desembarque
de aeronaves no transporte internacional, pistas de circulação de veículos e equipamentos
de movimentação de cargas para acesso às demais áreas e terminal de passageiros
internacional.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá
ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.
Art. 6º Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 7º Fica atribuído o código do recinto de nº 1501103.
Art. 8º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 9, de 24 de agosto de 2023.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR