PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº
103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais,
Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato
representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto
nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o
disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o
seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica incluído nas disposições
do Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012.
Cláusula segunda O caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 103/12
passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas
no Anexo Único deste protocolo, destinadas aos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito
Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito
passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS -
relativo às operações subsequentes..
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas
Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná
- Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert.