PORTARIA SERES/MEC Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
462/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.039890/2023-40, resolve:
Art. 1º Cientificar a Entidade ASOEC - Associação Salgado de Oliveira
Educação e Cultura, CNPJ nº 28.638.393/0001-82, com sede em Rio de Janeiro/RJ, da
abertura de Procedimento Administrativo de Supervisão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Supervisão CEBAS), referente ao Processo SEI nº
23000.039890/2023-40, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.101, de 2009,
artigos 15, § 2º, e 16 do Decreto nº 8.242, de 2014, e artigos 38, 40 e 42 da Portaria
Normativa nº 15, de 2017.
Parágrafo único. A disponibilização da Nota Técnica nº
462/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, que fundamente a abertura do
Procedimento de Supervisão CEBAS, será concedida à Entidade mediante comprovação
de sua representação legal.
Art. 2º Conceder à ASOEC - Associação Salgado de Oliveira Educação e
Cultura o prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta portaria, para
apresentação de defesa, com base no art. 43 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de
agosto 2017.