PORTARIA SERES/MEC Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 26, X, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
5/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23123.001770/2010-69, bem como o Parecer de Força Executória nº
00806/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, que trata de decisão judicial proferida nos autos
do processo judicial nº 1005598-34.2020.4.01.3400/DF, resolve:
Art.1º Fica INDEFERIDO o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEBAS ao Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos dos
Goytacazes/RJ, CNPJ nº 28.955.961/0001-79, nos autos do processo nº
23123.001770/2010-69, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do
Procedimento Comum nº 1005598-34.2020.4.01.3400/DF, considerando o descumprimento
do inciso III, do artigo 14 do CTN, até ulterior decisão.
Art.2º Cientificar a Procuradoria Regional da União da 1ª Região do
cumprimento da decisão judicial.
Art. 3º Cientificar o Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora do
cumprimento da decisão judicial.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO