PORTARIA SERES/MEC Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os requerimentos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades mencionadas no ANEXO I desta Portaria. Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas no ANEXO I, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SERES/MEC Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/01/2024
Empresas citadas
- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CÁSSIA — CNPJ 19.509.173/0001-68
- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FRANCISCA LECHNER PALMEIRA DOS ÍNDIOS — CNPJ 12.507.075/0001-42
- ASSOCIAÇÃO MATERNAL DE ORIENTAÇÃO E REEDUCAÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO — CNPJ 45.100.153/0001-49
- ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL MOSTEIRO DO SALVADOR — CNPJ 13.056.999/0001-32