PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da
União - Labori, e o Prêmio de Inovação da Advocacia-
Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro
de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.001730/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União -
Labori, com o objetivo de desenvolver soluções inovadoras em produtos, serviços e
processos que contribuam para o aprimoramento e a segurança jurídica da ação estatal,
com foco na sociedade.
Parágrafo único. O Labori é um espaço colaborativo e multidisciplinar que cria
condições favoráveis ao pensamento criativo, à cocriação, à pesquisa e à troca de
experiências e de conhecimentos.
Art. 2º O Labori será regido pelos princípios previstos na Política de Gestão da
Inovação da Advocacia-Geral da União - INOV-AGU.
Art. 3º São eixos prioritários da atuação do Labori:
I - inovação na gestão do conhecimento;
II - soluções jurídicas inovadoras para políticas públicas;
III - sustentabilidades socioeconômica e ambiental;
IV - governança pública;
V - transformação digital; e
VI - métodos adequados de solução de conflitos e desjudicialização.
Art. 4º São diretrizes do Labori:
I - promover ações de inovação e de sustentabilidade na governança e na gestão da
Advocacia-Geral da União, bem como no desenvolvimento de soluções que promovam
segurança jurídica e novos valores para as políticas públicas, em benefício da sociedade;
II - criar espaços de inovação voltados à atuação conjunta entre os órgãos da
Advocacia-Geral da União nos processos de inovação e de sustentabilidade relacionados à
sua atuação junto aos órgãos e entidades públicos, que permitam a troca de experiências
e conhecimentos e o desenvolvimento de soluções integradas e colaborativas;
III - propiciar um ambiente receptivo e aderente às culturas da inovação e da
sustentabilidade para o enfrentamento de desafios contemporâneos, à promoção de
mudanças, à adoção de melhores práticas e à geração de conhecimentos e inovações;
IV - gerir a Política de Gestão da Inovação, o capital intelectual e o
conhecimento acumulado pelos integrantes da Advocacia-Geral da União, passível de
aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
V - estimular a diversidade, a equidade e a inclusão nos processos de inovação
e de sustentabilidade, aproveitando os valores e os aprendizados que nascem das
diferenças, para a construção de um processo criativo mais sensível e ativo na redução das
desigualdades de toda forma;
VI - incentivar e realizar pesquisas, estudos e produções científicas, tecnológicas
e jurídicas que promovam o desenvolvimento de novas abordagens e soluções;
VII - desenvolver competências em metodologias colaborativas, métodos, técnicas,
conceitos, culturas, práticas, ferramentas, tecnologias e demais instrumentos e meios de apoio
aos processos de inovação e de sustentabilidade na Advocacia-Geral da União;
VIII - promover, sempre que possível, a participação cidadã na concepção de projetos
inovadores, visando facilitar o alcance do bem-estar social, o aprimoramento de políticas
públicas e uma atuação mais empática da Advocacia-Geral da União, com foco na sociedade;
IX - estudar e propor novas formas de financiamento de suas atividades, por meio da
utilização de novos arranjos, marcos legais e abordagens que incentivem a inovação; e
X - fomentar a colaboração e estabelecer parcerias estratégicas com órgãos públicos
e entidades privadas, para promover o compartilhamento de recursos humanos especializados e
infraestrutura, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e
tecnológico e inovação, com ou sem repasse de recursos financeiros.
Parágrafo único. O apoio mencionado no inciso X poderá abranger iniciativas
internacionais de pesquisa tecnológica, a promoção do empreendedorismo tecnológico, a
criação de ambientes propícios à inovação e a formação e capacitação de profissionais
altamente qualificados.
Art. 5º Compete ao Labori:
I - planejar, executar e gerir projetos inovadores de escopo jurídico e de
aprimoramento da gestão interna, visando à solução de problemas e o alcance de valor público;
II - desenvolver, aperfeiçoar e disponibilizar produtos, processos e serviços
inovadores aos órgãos e entidades públicos, à sociedade e ao mercado;
III - mapear, registrar, atualizar e disseminar as iniciativas com caráter inovador
já implementadas na Advocacia-Geral da União, assim como as futuras iniciativas
provenientes dos espaços de inovação, por meio de plataformas digitais a eles vinculadas;
IV - estabelecer, implantar, gerir, monitorar e avaliar os processos de inovação
e de sustentabilidade da Advocacia-Geral da União;
V - implementar um sistema de gestão do conhecimento para o registro estruturado
e compartilhado das iniciativas inovadoras e sustentáveis, dos erros e acertos associados aos
seus processos de planejamento e implementação, assim como de seus impactos positivos e
negativos, de modo a assegurar um aprendizado organizacional contínuo;
VI - realizar concursos abertos de ideias e de soluções inovadoras; e
VII - promover eventos, reuniões e oficinas voltados à disseminação de
conhecimentos, culturas, boas práticas e soluções de inovação para problemas públicos de
caráter econômico, socioambiental e de infraestrutura, com foco na resolução de conflitos
e na desjudicialização no âmbito da ação estatal.
Parágrafo único. As atribuições relacionadas às iniciativas envolvendo
sustentabilidade deverão estar em consonância com a Política de Sustentabilidade da
Advocacia-Geral da União.
Art. 6º As etapas do processo de inovação sob a responsabilidade do Labori são
assim definidas:
I - identificação de desafios ou oportunidades: etapa inicial do processo de
inovação, na qual os problemas reais ou as oportunidades de melhoria são mapeados e
prospectados de forma colaborativa entre os órgãos da Advocacia-Geral da União, seus
membros, servidores e demais partes envolvidas, sempre que possível;
II - ideação: etapa na qual são geradas novas ideias, com a participação de
agentes internos ou externos que tenham conhecimento a respeito do tema a ser tratado;
III - seleção: análise das novas ideias apresentadas na etapa anterior e escolha de
algumas delas como possíveis soluções ou como ações viáveis diante dos problemas reais e das
oportunidades identificadas, com base em critérios previamente estabelecidos;
IV - prototipagem, experimentação e teste: etapa na qual as novas ideias são
simuladas, experimentadas e testadas, em ambiente restrito e controlado, visando a uma
análise de evidências mensuráveis para possíveis adequações e contínuo aprendizado;
V - implantação da solução em sandboxes: etapa em que se testa a solução em
ambiente real, mas ainda em escala experimental de menor abrangência;
VI - ampliação da escala: etapa em que a solução, já testada e aprovada em
ambiente de menor escala, é expandida para outros órgãos; e
VII - efetivação de mudanças sistêmicas: etapa final na qual a solução é
aplicada em ambiente operacional, observando-se as condições de melhoria contínua.
Parágrafo único. As etapas do processo de inovação sob a responsabilidade do
Labori são flexíveis e dependerão dos resultados alcançados em cada uma delas e em
demais análises que se façam necessárias, podendo ser pausadas, suprimidas ou aplicadas
de forma simultânea, quando conveniente.
Art. 7º O Labori será coordenado pelo Gabinete do Advogado-Geral da União,
que expedirá normas complementares ao seu funcionamento, em observância à Política de
Gestão da Inovação da Advocacia-Geral da União.
§ 1º A equipe de trabalho do Labori contará com integrantes permanentes,
designados pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, e colaboradores eventuais,
indicados pelos órgãos de direção superior e designados pela Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica, para o desenvolvimento de iniciativas específicas, conforme cada caso.
§ 2º As atribuições relacionadas às iniciativas envolvendo sustentabilidade
serão realizadas em conjunto com a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio
Ambiente ou com a Secretaria-Geral de Administração.
Art. 8º O Labori será assessorado pelo Comitê Consultivo de Especialistas em
Inovação da Advocacia-Geral da União.
Art. 9º Fica instituído o Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da União, com
as seguintes finalidades:
I - estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas de automação como
um dos caminhos de inovação; e
II - buscar instrumentos oficiais de reconhecimento dos esforços empreendidos
em iniciativas inovadoras relacionadas a soluções tecnológicas de automação.
Parágrafo Único. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica estabelecerá,
no edital de seleção, as regras de participação, avaliação e concessão do Prêmio de
Inovação da Advocacia-Geral da União.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS