PORTARIA ICMBIO Nº 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Institui Comitê de Acompanhamento e
Implementação do Programa Aquilomba Brasil para
propor plano de ação para implementação da
Política de Gestão Territorial e Ambiental
Quilombola no âmbito do Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
(processo n° 02070.003871/2023-81).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I,
do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal
nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Acompanhamento e Implementação do
Programa Aquilomba Brasil, com a finalidade de, no âmbito do ICMBio:
I - consolidar informações de matéria jurídicas acerca dos papéis do ICMBIO
e do INCRA na regularização fundiária de áreas sobrepostas;
II - consolidar as informações institucionais de matéria territorial e fundiária
das áreas das UCs que sobrepõem territórios Quilombolas em articulação com MMA,
INCRA e SPU e órgãos estaduais de terras;
III - definir e apoiar a implementação, de estratégias para realização de
levantamento de número de famílias Quilombolas residentes em áreas de Unidades de
Conservação;
IV - identificar Políticas públicas de assistência social, educação e saúde
especialmente desenvolvidas para populações Quilombolas;
IV - desenvolver e articular ações de fomento e inclusão produtiva em
territórios de Unidades de Conservação federais com população Quilombola
residente.
V - identificar projetos e programas que possam financiar ações de fomento
e infraestrutura em territórios de Unidades de Conservação federais com população
Quilombola residente.
Art. 2º O Comitê de Acompanhamento Aquilomba Brasil será composto por
um representantes, na forma a seguir:
I - 1 (um) Representante indicado para representar a Diretoria de Ações
Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT;
II - 1 (um) Representante indicado para representar a Diretoria de
Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN;
III - 1 (um) Representante indicado para representar a Diretoria de Criação
e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN;
IV - 1 (um) Representante indicado para representar a Diretoria de Pesquisa,
Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO;
V - 3 (três) servidores da carreira do ICMBio, independente da lotação, com
interesse de atuação na temática.
§1º O coordenador do Comitê será o representante titular da DISAT;
§2º O Coordenador do Comitê poderá convidar servidores do ICMBio,
representantes comunitários e especialistas de outros órgãos e entidades públicas e
privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar
tema relacionado às suas áreas de atuação.
§3º O Gabinete da Presidência - GABIN prestará apoio técnico e
administrativo necessários ao Comitê.
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento Aquilomba Brasil se reunirá, em
caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
pela Coordenação.
§1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
§2º As reuniões do Comitê de Diversidade e Inclusão poderão ocorrer de
modo híbrido, presencial ou virtual, conforme estipulado pela coordenação.
Art. 4º O encerramento dos trabalhos ocorrerá em até 180 (cento e oitenta)
dias contados da data de designação dos integrantes deste Comitê, podendo este prazo
ser prorrogado, por igual período, por ato do Presidente do ICMBio.
Art. 5º Ao término do prazo de que se trata o art. 4º, o Comitê apresentará
relatório final ao Comitê Gestor do ICMBio, o qual conterá os resultados das análises
e ações previstas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 6º A participação dos membros do Comitê será considerada prestação
de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente ao de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES