PORTARIA GM/MPO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Realoca Cargo Comissionado Executivo (CCE) no
âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso
IV do art. 3º do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a realocação, no âmbito da Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério do Planejamento e Orçamento, de um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Comunicação
Digital da Coordenação-Geral de Comunicação Social para um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 2.10 de Assessor da Coordenação-Geral de Comunicação Social.
Art. 2º A realocação de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas
nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
SIMONE TEBET