PORTARIA Nº 244, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 244, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos
correlacionados, no exercício financeiro de 2024, no âmbito dos órgãos do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n. 59000.010588/2023-57, resolve:
Art. 1º Estabelecer, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, limites de despesas a serem empenhadas para custear diárias, passagens
e outros gastos correlacionados, no exercício financeiro de 2024, definidos no anexo a esta Portaria.
§ 1º Nos limites definidos serão consideradas as despesas realizadas, exclusivamente, com recursos da ação orçamentária 2000 - Administração da Unidade.
§ 2º Para fins desta Portaria, compreendem-se como outros gastos correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a realização de viagens, como
o pagamento de seguro ou outras tarifas.
Art. 2º Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a ampliar, reduzir ou remanejar entre Unidades os limites estabelecidos
no anexo a esta Portaria, desde que a ampliação líquida não supere o percentual de 50%.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA