PORTARIA Nº 243, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 243, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento do
Estágio Probatório, no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das suas atribuições e considerando o art. 20 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e tendo em vista o disposto na Portaria MIDR n. 3.418, de 1º de novembro de
2023, e o constante dos autos do processo n. 59000.018218/2023-68, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio
Probatório, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º São atribuições da Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio
Probatório:
I - acompanhar o processo de avaliação de desempenho de estágio probatório,
com o objetivo de identificar e aprimorar a sua aplicação;
II - deliberar, em última instância, os recursos interpostos pelo servidor quanto
aos resultados das avaliações individuais realizadas pela chefia imediata; e
III - deliberar sobre o resultado final das avaliações de desempenho de estágio
probatório para homologação.
Art. 3º A Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório será
composta por servidores da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - pelo titular da Coordenação de Desenvolvimento, Desempenho e Saúde do
Servidor, que a presidirá;
II - por dois representante dos servidores, de nível superior; e
III - por dois representantes dos servidores, de nível intermediário;
§ 1º A Secretaria da Comissão e a suplência do Presidente será exercida pelo
Substituto da Coordenação de Desenvolvimento, Desempenho e Saúde do Servidor.
§ 2º Somente poderão compor a Comissão, servidores que não estejam em
estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 4º As reuniões ordinárias devem ser realizadas no primeiro dia útil de cada
mês, podendo ser convocadas pelo Presidente sempre que se fizer necessário ou por
iniciativa de qualquer de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões para deliberação sobre o resultado final das
avaliações de desempenho de estágio probatório para homologação, deveram acontecer
com a presença de pelo mínimo cinco membros, e para votação, quatro membros.
Art. 5º A Ata da reunião deverá ser assinada pelos membros participantes e
deverá fazer parte ou ser citada no processo de homologação do resultado final das
avaliações de desempenho de estágio probatório do servidor.
Art. 6º A participação dos membros do colegiado é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Pelo princípio da economicidade, as reuniões cujos membros estejam
em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência.
Art. 8º O apoio administrativo da referida comissão será da Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 9º O ato de designação dos membros da Comissão Especial de
Acompanhamento da Avaliação de Desempenho será assinado pelo Secretário-Executivo do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 10. A Comissão seguirá o disposto na Portaria MIDR n. 3.418, de 1º de
novembro de 2023.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA