PORTARIA Nº 21/DG/SEC/MPM, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANDRÉ LACERDA
Coordenador
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Membra
SORAYA TABET SOUTO MAIOR
Membra
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 315
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Aos treze dias de dezembro de dois mil e vinte e três às dez horas e dezessete
minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima
décima quinta (315a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar,
Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia
Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Encerramento dos trabalhos de 2023. A
Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão, Dra Eliane Araque dos Santos,
agradeceu a todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s da CCR pelo grande e profícuo trabalho
realizado durante o ano. Agradeceu também a todos o(a)s servidore(a)s integrantes dos
gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI e todo(a)s que deram suporte às Sessões
da CCR. Desejou a todo(a)s um feliz natal e que o ano que se aproxima seja um ano de
muitas realizações. Os Membros participantes da sessão se associaram aos
agradecimentos e demais votos.
2) CONSULTAS
Processo IC-000147.2022.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000026.2022.17.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por
unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003105.2023.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 10 REGIAO - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000104.2018.12.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ACIR ALFREDO HACK , INQUIRIDO(A): Ad's Servicos de Locacao de
Maodeobra Eireli, INQUIRIDO(A): Defensoria Publica da Uniao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
SUSCITADO(A): BRUNO MARTINS MANO TEIXEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 12º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-002200.2022.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO, SUSCITADO(A): RAFAEL ALBERNAZ
CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e referendar a medida liminar concedida, que declarou a
atribuição da suscitante, Procuradora do Trabalho titular do 30º Ofício da PRT da 3ª
Região ou do membro que estiver em substituição no referido ofício no período, para
comparecer à audiência designada para o dia 13/12/2023, assim como pela condução da
Ação Civil Pública nº 0010541-89.2022.5.03.0074 (PAJ 002200.2022.03.000/2) , nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004758.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA, SUSCITADO(A): JULIANE MOMBELLI - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 51º Ofício Comum
Especializado da PRT da 1ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006916.2023.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO
LANDIM CAMAROTTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho titular do 27º Ofício da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-006922.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO
LANDIM CAMAROTTI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 27º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007735.2023.02.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE:
ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, NOTICIADO(A): ESPÓLIO JUVENAL AUGUSTO DE OLVEIRA
MAIA JÚNIOR, NOTICIANTE: PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 34º
Ofício da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000705.2023.02.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: DAMARIS FERRAZ SALVIONI, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL
JORGE DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 1º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitada, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004297.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES COUTINHO, SUSCITADO(A): MAISA
GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho titular do 21º Ofício da PRT da 3ª Região/MG. ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004455.2023.03.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício Geral da PTM
de Juiz de Fora, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001319.2023.03.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): Dr. ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITANTE: SARAH BONACCORSI
GOLGHER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 4º ofício da PTM de Uberlândia, suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001927.2023.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZA MANTOVANELI,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO ACAO BRASIL,
SUSCITANTE: JULIANA DE OLIVEIRA GOIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 1º Ofício Geral da PTM de Volta Redonda, o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002768.2023.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER, SUSCITANTE: GISELLE ALVES DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEMAR
ALCÂNTARA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho,
ora suscitado, titular do 5º Ofício Geral da sede da PRT da 7ª Região, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001024.2023.15.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ROGÉRIO RODRIGUES DE FREITAS, SUSCITADO(A): GUIOMAR PESSOTO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho titular do 31º Ofício da PTM de Bauru/SP, ora suscitada, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001504.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO(A): BRUNO GOMES BORGES
DA FONSECA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho titular do 8º Ofício da PRT da 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001575.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): VITOR BORGES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 9º ofício da sede PRT da 17ª Região, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001577.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): VITOR BORGES DA SILVA , SUSCITANTE: ANTÔNIO MARCOS FONSECA DE
SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 sem, contudo, declarar a atribuição dos ofícios envolvidos para a
condução do feito, devendo a presente notícia de fato ser submetida a nova análise de
prevenção, considerando como investigado o CENTRO PRISIONAL FEMININO DE CARIACICA
(CPFC), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002004.2023.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO
DA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 7º Ofício
da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-002346.2020.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL TECNICOS EM RADIOLOGIA 8 REGIAO, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a anulação do PRIMEIRO ADITIVO, por vício de validade, e homologar a revisão
proposta no SEGUNDO ADITIVO, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) OUTROS
Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE
ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dez horas e quarenta e oito minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
ANDRÉ LACERDA
Membro
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário