PORTARIA Nº 21/DG/SEC/MPM, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, CONSIDERANDO a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da publicação em Diário Oficial da União. . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD . Ministério Público Militar Ministério Público Militar . Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar . Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar . 0 Secretaria de Comunicação Institucional CC-5 1 Secretaria de Comunicação Institucional CC-5 . 0 Secretaria de Cerimonial CC-4 1 Secretaria de Cerimonial CC-4 . Secretaria de Relações Intitucionais Secretaria de Relações Institucionais . 1 Assessoria de Cerimonial CC-4 0 Assessoria de Cerimonial CC-4 . 1 Assessoria de Comunicação Institucional CC-5 0 Assessoria de Comunicação Institucional CC-5 ALEXANDER JORGE PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66 REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Aos doze dias de dezembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e quarenta e três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima sexta (66a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designado o Dr. André Lacerda como Relator ad hoc dos feitos da Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende e Designada a Dra Ileana Neiva Mousinho como Relatora ad hoc dos feitos da Dra. Juliane Mombelli que encerrou seu mandato em 02/09/23. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Encerramento dos trabalhos de 2023. O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, agradeceu a todo(a)s o(a)s colegas, membro(a)s da 1ª Subcâmra, por todo o trabalho realizado durante o ano. Agradeceu também ao(à)s servidore(a)s integrantes dos gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI, essenciais para que a 1a Subcâmara tenha desempenhado suas atribuições e demandas durante o ano. Desejou um feliz natal e um próspero ano de 2024. O(A)s Membro(a)s participantes da sessão se associaram aos agradecimentos e demais votos. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000044.2017.01.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000228.2019.04.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO PARDO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000165.2019.09.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TORC TERRAPLENAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000226.2021.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): P V ROLIM REBOUCAS MOVEIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000119.2021.09.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, INQUIRIDO(A): AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000107.2021.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): ULISSES JOSÉ DORILEO (BARRAGEM AFGM GP2) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003604.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL RIO BOTAFOGO LTDA, NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SECRETARIA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000347.2022.03.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA LACERDA & MELO LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000036.2022.03.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): CONSERVADORA E ADMINISTRADORA GARCIA SERVICOS EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, com a inclusão da empresa tomadora no polo passivo, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001018.2022.06.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ALPARGATAS S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000300.2022.14.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ADRIELE GRANGEIRO DE ARAÚJO, INQUIRIDO(A): ARY DE MACEDO JUNIOR, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): HOSPITAL DA UNIMED, INQUIRIDO(A): UNIMED - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000638.2022.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CARECA AUTOCAR SERVIÇOS MECÂNICOS E ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: VALTER OLIVEIRA DE MATOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000006.2022.21.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000074.2022.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, INQUIRIDO(A): ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003371.2023.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NOVO IMPACTO COMUNICACAO VISUAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000253.2023.01.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006285.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP (HOSPITAL DA MULHER), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006657.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): EVORA SP - REGULARIZACAO DOCUMENTAL LTDA. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007476.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ENTREMARCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ELETRÔNICOS LTDA ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PLL INOVAÇÃO EM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TELEFONIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002325.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): JMX MINERAÇÃO E COMÉRCIO SCP - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000396.2023.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000787.2023.03.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): D C J MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000158.2023.03.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONCREMINAS CONCRETOS LTDA, NOTICIANTE: GUSTAVO SENRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000422.2023.03.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), NOTICIADO(A): POSTO MANDINHO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000464.2023.03.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): RANE PIEROTI FABRICA DE MOENDAS E CALDEIRAS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000394.2023.03.010/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): VISAO TIME SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001091.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO ROJAS VIANNA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO ARCON 1 - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002219.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002449.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.03. Descontos indevidos, e não homologar em relação aos temas excesso de jornada e desvio de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000106.2023.05.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAX SERVICOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIADO(A): NATULAB LABORATORIO S.A, NOTICIANTE: SINDILIMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMLIMPEZA PUBLICA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO,HOSPITALAR, INDUSTRIAL, CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000682.2023.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): NET ONDA SERVICOS DE INTERNET EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003028.2023.07.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PDV RODAS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-000188.2023.07.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001605.2023.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AGISUL MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002212.2023.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002355.2023.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL S/A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000625.2023.13.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): EDNA RIBEIRO RODRIGUES ROMAO EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002674.2023.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FRIGORIFICO BOM SABOR LIMEIRA LTDA - EPP, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000323.2023.15.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SMF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001032.2023.15.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001510.2023.18.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FGR CASAS JARDINS SEVILHA SPE LTDA, NOTICIADO(A): FGR INCORPORAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): FGR URBANISMO JARDINS SEVILHA SPE - LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000893.2023.19.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAIS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001448.2023.20.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): JP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001380.2023.22.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas: 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a); e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios. Complemento: Plano de saúde; e não homologar em relação aos temas 09.12.08.04. Insalubridade; e 09.12.08.05. Periculosidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000347.2023.24.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FELICIO INTERMEDIAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000852.2020.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING, INQUIRIDO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002738.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MÁRCIO DUTRA GONÇALVES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000063.2022.05.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELETRO ITAMARATY COMERCIAL LTDA , INQUIRIDO(A): ELETRO ITAMARATY COMERCIAL LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento parcial do pedido de reconsideração apresentado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001958.2022.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MILLENNIUN, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000208.2022.17.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AUZENIR APARECIDA CHIARELLI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003327.2023.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIADO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000223.2023.01.007/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003577.2023.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SINSAUDESP - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007949.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AMICO SAÚDE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000198.2023.03.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO SERRARIAS - EIRELI , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004574.2023.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO EURO DE INDAIATUBA LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000181.2023.19.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000868.2023.24.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BUENO & DETUMIM LTDA., NOTICIANTE: MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 21/DG/SEC/MPM, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 16/01/2024