PORTARIA Nº 11.613, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.613, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22409/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.004115/2021-85, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, Fistel nº 50405350317, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital, por meio do canal nº
31, na localidade de Goiânia, estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CLARA SILVA LOPES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Nº 215 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
FRYSK INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 14.034.584/0001-20, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 226 - Expedir autorização a OTACILIO COSME DE SOUZA, CPF nº ***.909.985-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 229 - Expedir autorização a ALAIM MILLER DE JESUS MORENO, CPF nº ***.402.645-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 230 - Expedir autorização a IAN OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº ***.113.025-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.