PORTARIA Nº 11.578, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.578, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22289/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.018331/2023-70, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
MARILENA, Fistel nº 50402599560, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Marilena, Estado do Paraná, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CLARA SILVA LOPES