PORTARIA Nº 11.575, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.575, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22287/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.017121/2023-64, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ORGANIZAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE MISSAL, Fistel nº
50401477835, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do
canal nº 200, na localidade de Missal, estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho
de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CLARA SILVA LOPES