PORTARIA Nº 11.547, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.547, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22129/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.016000/2023-03, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL
ESPERANÇA E VIDA, Fistel nº 50011462167, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Mococa, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, incisos XVI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CLARA SILVA LOPES