PORTARIA Nº 11.546, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.546, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22127/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.009624/2023-66, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO MINAS GERAIS, Fistel nº 50413764680, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 40, na localidade de Barroso, estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CLARA SILVA LOPES