PORTARIA Nº 11.469, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.469, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21903/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.006975/2023-15, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO PADRE PENTEADO, Fistel nº 50437913813,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, canal
nº 205, no município de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CLARA SILVA LOPES