NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 5/2024 (parte 1 de 2)

NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 5/2024
Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Norma de Referência trata da matriz de riscos dos contratos de
prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
firmados entre o prestador de serviço e o titular do serviço público ou quem exerça a
titularidade, em caso de prestação regionalizada, e aplica-se aos contratos futuros licitados
e aos contratos existentes não licitados.
Parágrafo único. As disposições estabelecidas nesta Norma de Referência
devem orientar a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões de entidades
reguladoras infranacionais e titulares, observadas as peculiaridades locais e regionais.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Norma, considera-se:
área de concessão: área geográfica definida em contrato ou outro instrumento
legalmente admitido, na qual o prestador de serviços obriga-se a prestar os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II - bens reversíveis: bens vinculados à operação e imprescindíveis para a
continuidade da prestação do serviço;
III - ciclo tarifário: intervalo de tempo entre as revisões tarifárias periódicas;
IV - contratos existentes: contratos firmados ou cujos editais de licitação
tenham sido publicados até a publicação desta Norma;
V - matriz de riscos: cláusula, podendo remeter a anexo do contrato, que define
a repartição objetiva de riscos entre as partes, para arcar com as consequências de eventos
supervenientes à contratação que afetem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Seção i
Da Elaboração da Matriz de Riscos
Art. 3º A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos
supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio
econômico-financeiro.
§ 1º A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e
obrigações das partes.
§ 2º A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente
para a sua caracterização.
§ 3º A matriz de riscos não deverá conter disposições que possam ser tratadas
em outras cláusulas contratuais, como sanções e penalidades, direitos e obrigações das
partes e extinção antecipada do contrato.
Art. 4º Os riscos da prestação devem ser alocados de forma objetiva ao titular
do serviço, ao prestador ou devem ser indicados como compartilhados, evitando-se a
alocação genérica e indistinta.
Parágrafo único. O risco compartilhado deve conter os percentuais, faixas,
prazos ou grandezas que definirão a responsabilidade a ser assumida por cada uma das
partes, e poderão ser estabelecidos no contrato ou em regulamento da entidade
reguladora infranacional.
Art. 5º Caso haja previsão legal sobre a assunção acerca de determinado risco,
a sua alocação deverá observar o previsto na respectiva lei ou regulamento.
Art. 6º A repartição dos riscos previstos na matriz proposta no Anexo I ou dos
riscos que vierem a ser acrescentados deve ser realizada com base nas seguintes
diretrizes:
I - o risco deve ser alocado, sempre que possível, à parte que tenha melhores
condições de:
a) diminuir, a um custo mais baixo, a probabilidade de sua ocorrência,
adotando ações preventivas;
b) se antecipar à concretização do risco, para controlar os seus impactos;
c) mitigar os impactos do risco, tornando suas consequências menos danosas;
e
d) gerenciar suas consequências danosas, sem repassá-las a terceiros, caso o
evento se materialize.
os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão
preferencialmente transferidos ao prestador do serviço;
§ 1º É recomendável que as partes desenvolvam mecanismos de prevenção e
gestão dos riscos que lhe são alocados e de mitigação de seus impactos, observados os
limites das responsabilidades atribuídas contratualmente.
§ 2º Os custos com as apólices poderão ser reconhecidos no cálculo tarifário,
quando o modelo de regulação tarifária for discricionário.
Art. 7º A parte sobre quem recai o risco será responsável por arcar com as
consequências econômico-financeiras.
Art. 8º Os riscos alocados ao titular do serviço e os compartilhados poderão
ensejar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, desde que resultem,
comprovadamente, em variação significativa dos custos, despesas, investimentos ou
receitas do prestador de serviço, conforme análise conduzida pela entidade reguladora
infranacional, devidamente motivada, justificada e conforme a repartição de riscos prevista
na matriz anexa ao contrato.
§ 1º Os parâmetros para a definição de variações significativas, que ensejarão
processos de reequilíbrio econômico-financeiro, poderão ser previstos em contrato.
§ 2º Os riscos alocados ao prestador de serviço, quando materializados, não
ensejarão processo de reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 9º Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial
equilíbrio econômico-financeiro, este deverá ser restabelecido pelo titular do serviço
concomitantemente à alteração, nos termos do art. 9º, §4º, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Seção II
Da Aplicação da Matriz de Riscos
Art. 10. Caso um evento possa ser classificado em mais de um dos riscos
listados na matriz, deverá ser considerado o risco de caráter mais específico para fins de
alocação.
Seção III
Do Risco Residual
Art. 11 Havendo a concretização de um risco não previsto na matriz de riscos
contratual, que não seja inerente a aspectos relacionados à gestão ou prestação do serviço
e que resulte em variação significativa dos custos, despesas, investimentos ou receitas de
forma a desequilibrar o contrato, poderá ser requerido à respectiva entidade reguladora
infranacional, de maneira fundamentada, o seu reequilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. A entidade reguladora decidirá motivadamente sobre a
procedência do pedido, com base nas justificativas elaboradas pela parte requerente, nas
diretrizes apresentadas nesta Norma de Referência e nos seus regulamentos.
capítulo III
DOS CONTRATOS FUTUROS
Art. 12 Os editais e contratos de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão:
I - prever a distribuição objetiva dos riscos, devendo a sua alocação observar as
diretrizes desta Norma de Referência e os regulamentos da entidade reguladora
infranacional, quando houver;
II - incluir a relação de riscos a serem segurados para fins de elaboração das
propostas pelos licitantes; e
prever que os riscos residuais poderão ensejar reequilíbrio econômico-
financeiro.
Art. 13. A matriz de riscos para contratos futuros deverá, preferencialmente, ser
detalhada em anexo do contrato, com referência nas disposições contratuais.
capítulo IV
Dos contratos EXISTENTES NÃO LICITADOS
Art. 14. Esta Norma de Referência aplica-se aos contratos existentes não
licitados, em atendimento ao estabelecido no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Art. 15. Para os contratos existentes não licitados que não possuam matriz de
riscos, as entidades reguladoras infranacionais deverão editar ato normativo para aplicação
a partir do ciclo tarifário subsequente à sua publicação, observados os termos desta Norma
de Referência.
§ 1º Para o ato normativo a que se refere o caput, a entidade reguladora deve
utilizar como referência a matriz de riscos proposta no Anexo I desta Norma.
§ 2º O regulamento de que trata o caput deste artigo será usado para
disciplinar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, no ciclo tarifário seguinte à sua
publicação, não havendo necessidade de alteração dos contratos existentes não
licitados.
Art. 16. As entidades reguladoras infranacionais que possuem regulamento
sobre repartição de riscos deverão revisá-lo por meio de ato normativo, observando os
termos e prazos previstos nesta Norma de Referência, para disciplinar os pedidos de
reequilíbrio econômico-financeiro, no próximo ciclo tarifário dos contratos existentes não
licitados.
capítulo V
da matriz de riscos proposta e dos procedimentos para sua alteração
Art. 17. O rol de riscos da matriz proposta no Anexo I não é exaustivo, podendo
ser ampliado pela entidade reguladora infranacional, mediante ato normativo, bem como
pelo titular do serviço, no processo licitatório, desde que os novos riscos não conflitem
com os riscos ali propostos.
Parágrafo único. A inserção de novos riscos na matriz proposta pelo titular na
fase a que se refere o caput não requer os procedimentos de alteração previstos nesta
Norma.
Art. 18. Os procedimentos para a alteração da matriz de riscos proposta
deverão observar as diretrizes previstas nesta Norma.
Art. 19. A alteração, pela entidade reguladora infranacional, da matriz de riscos
proposta no Anexo I, no que se refere à descrição ou alocação ali apresentadas, deverá ser
justificada em Análise de Impacto Regulatório ou estudo congênere, no processo
administrativo de elaboração do ato normativo, conforme regulamento próprio.
§ 1º A alteração a que se refere o caput não necessita da aprovação de
nenhum órgão ou entidade pública.
§ 2º O processo de justificação deverá observar normas aplicáveis de
participação social.
Art. 20. É facultado ao titular do serviço, durante a fase de planejamento da
contratação, alterar a descrição ou alocação dos riscos propostas no ato normativo da
entidade reguladora infranacional, ou nesta Norma de Referência, caso aquele não haja
sido publicado, devendo, para tanto, solicitar aprovação da entidade reguladora
infranacional.
§ 1º A solicitação de alteração deverá ser motivada e a manifestação formal da
respectiva entidade reguladora deve ser incluída nos autos do processo licitatório.
§ 2º A manifestação a que se refere o caput deve ser conclusiva, deferindo ou
indeferindo a alteração proposta, podendo o deferimento ocorrer com ressalvas.
§ 3º A manifestação da entidade reguladora terá caráter vinculante.
Art. 21. A entidade reguladora infranacional terá prazo de 30 dias, prorrogável
por igual período, a partir do recebimento do pedido de aprovação, para se manifestar.
Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, não havendo
manifestação, será considerado o deferimento tácito do pedido.
capítulo VI
Dos requisitos para comprovação da adoção da norma de referência
Art. 22. Para a comprovação da adoção desta Norma de Referência,
consideram-se os seguintes requisitos:
I - a publicação de atos normativos para os contratos futuros e contratos
existentes não licitados;
II - envio para a ANA da relação dos contratos regulados que estejam em
consonância com esta Norma e com o consequente ato normativo publicado pela entidade
reguladora infranacional, ou que estejam de acordo com seus procedimentos de
alteração.
§ 1º O prazo para o início da verificação do requisito a que se refere o inciso
I é de 18 meses, a contar da publicação desta Norma de Referência.
§ 2º O prazo para o início da verificação do requisito a que se refere o inciso
II é de 24 meses, a contar da publicação desta Norma de Referência.
Art. 23. Além dos requisitos previstos nesta Norma, deverão ser observados os
parâmetros e prazos estabelecidos pela Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de
2022.
capítulo vII
DAS Disposições Finais E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A entidade reguladora infranacional poderá, no que couber, utilizar os
preceitos desta Norma de Referência na regulação tarifária da prestação direta, a fim de
avaliar o repasse de custos imprevistos para a tarifa.
Art. 25. Os contratos existentes licitados deverão observar a alocação de riscos
prevista no contrato, podendo esta Norma de Referência ser utilizada como parâmetro.
§ 1º Os contratos de programa convertidos em contratos de concessão por
processo de desestatização deverão observar o caput deste artigo, no que couber.
§ 2º Eventual alteração da alocação de riscos inicialmente prevista nos
contratos existentes licitados somente será considerada válida e eficaz após celebração de
termo aditivo, mediante comum acordo entre as partes.
ANEXO I - Matriz de Riscos proposta
. TIPO Nº DESCRIÇÃO DO RISCO ALOCAÇÃO
. TITULAR DO SERVIÇO PRESTADOR DE SERVIÇO
. Riscos governamentais/
administrativos
1 Inobservância dos prazos previstos para obtenção, renovação de licenças, autorizações ou quaisquer atos públicos de liberação, por parte do órgão ou entidade pública
responsável pela emissão do ato.
X
. 2 Atraso na realização das desapropriações, servidões, limitações administrativas, parcelamento e regularização de registro dos imóveis, ou ainda, de autorizações para ocupação
temporária dos bens necessários à prestação dos serviços, imputado ao titular do serviço.
X
. Riscos patrimoniais 3 Vícios ocultos nos bens reversíveis, já existentes ou originados em data anterior à assinatura do termo de entrega do respectivo bem, identificados em até 12 meses, após a
efetiva transmissão da responsabilidade.
X
. 4 Atraso, imputado ao prestador, na condução dos procedimentos de desapropriação, nos termos do contrato, após a publicação dos respectivos decretos, referente às áreas
necessárias à prestação dos serviços que tenham sido disponibilizadas livres e desembaraçadas pelo titular do serviço ao prestador.
X
. 5 Roubo, furto, perda ou qualquer tipo de dano causado aos bens vinculados, enquanto estiverem afetados aos serviços ou que, quando desafetados, ainda não tenham sido
formalmente devolvidos ao titular do serviço.
X
. Riscos de demanda 6 Variação, para mais ou para menos, da demanda pelos serviços prestados, em decorrência do adensamento populacional; da alteração do perfil habitacional ou do padrão de
consumo; ou da alteração da composição de usuários, desde que não decorrentes dos riscos previstos como fato do príncipe ou fato da Administração, desta matriz de
riscos.
X
. 7 Variação, para mais ou para menos, superior a [==] % (== por cento), conforme previsto em contrato, na proporção de economias sujeitas ao pagamento de tarifa social ou
isentas de pagamento, em relação ao total das economias ativas existentes.
X
. Riscos sociais 8 Ocorrência de manifestações sociais ou greves de trabalhadores, independentemente do setor, incluindo os agentes públicos do titular do serviço, que afetem a prestação dos
serviços.
X
. 9 Ocorrência de greves, paralisações ou manifestações de trabalhadores ou subcontratados do prestador que afetem a prestação dos serviços, quando tais eventos forem
motivados por demandas daqueles direcionadas ao prestador ou às subcontratadas, exceto aquelas consideradas ilegais pelo Poder Judiciário.
X
. Risco político 10 Atraso ou supressão do reajuste ou revisão da tarifa, ou da contraprestação na forma estabelecida no contrato, por fatores não imputáveis ao prestador de serviço. X
. Risco jurídico 11 Atrasos ou suspensões ou outras formas de obstáculo à execução do contrato em razão de decisões judiciais ou administrativas, inclusive dos órgãos de controle, por fatores
não imputáveis ao prestador.
X
. Riscos econômico-
financeiros
12 Variação de custos decorrente de dissídio, acordo ou convenção coletiva, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato,
incluídas aquelas relacionadas às empresas subcontratadas.
X
. 13 Variação da taxa básica de juros que afete a execução do contrato. X
. 14 Variação da taxa de câmbio que afete a execução do contrato. X
. 15 Indisponibilidade de financiamentos ou variação do custo de capital que afete a execução do contrato. X
. Risco arqueológico 16 Descoberta fortuita de elementos de interesse arqueológico, histórico ou artístico que afete a execução do contrato. X
. Riscos do negócio 17 Não efetivação das receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, esperadas pelo prestador de serviço. X
. 18 Impedimentos ou atrasos à transferência da prestação do serviço para o novo prestador, em razão de fatos não imputados a ele, que afetem a execução do contrato. X
. 19 Indisponibilidade de energia elétrica que afete a execução dos serviços e que se dê por tempo superior a [==] horas, conforme previsto em contrato. X
. 20 Impactos sobre a execução do objeto do contrato decorrente de condições geológicas adversas, que causem atrasos no cronograma das obras ou acarretem custos
adicionais.
X
. 21 Variação dos custos de operação e manutenção do sistema, inclusive em relação a não obtenção do retorno econômico previsto pelo prestador de serviço. X
. Risco climático 22 Situação crítica de escassez de recursos hídricos nos corpos que abastecem a área de concessão, declarada pelo respectivo órgão gestor de recursos hídricos, e que determine
redução da vazão captada em percentual superior a [==] % (== por cento), conforme definido em contrato, após 90 dias da redução.
X
. Responsabilidade por danos
ambientais
23 Remediação de passivos ambientais não identificados no edital de licitação ou no contrato existente não licitado e comprovadamente anteriores ao termo de transferência do
sistema.
X
. Responsabilidade civil 24 Danos causados a terceiros pelo prestador ou seus administradores, empregados, subcontratados, prepostos ou prestadores de serviços, ou qualquer outra pessoa física ou
jurídica a ele vinculada, no exercício das atividades abrangidas pelo contrato.
X
. Fato do príncipe ou fato
da Administração
25 Mudanças, após a publicação do edital ou celebração do contrato existente não licitado, nas legislações e regulamentos ou no entendimento de autoridades públicas, desde que
consolidado por tribunais superiores, portarias, pareceres e demais documentos aplicáveis, que afetem diretamente os encargos, tributos, custos e receitas da prestação do
serviço, ressalvados os impostos sobre a renda.
X
. 26 Alteração contratual imposta pelo titular do serviço ou pela entidade reguladora infranacional, por decisão judicial ou dos órgãos de controle transitadas em julgado que afete
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
X
. 27 Alterações urbanísticas que alterem o escopo do contrato. X
. 28 Alteração da área de concessão em razão da transformação de áreas rurais em urbanas ou de áreas urbanas em rurais, da inclusão de áreas de expansão, da incorporação de
novos municípios ou exclusão de municípios originais, estes dois últimos no caso de prestação regionalizada instituída conforme inciso VI do art. 3º da Lei 11.445/2007.
X
. 29 Alteração no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico que gere a necessidade de investimentos e custos não previstos em contrato e/ou impacte nas receitas
decorrentes da prestação do serviço.
X
. Riscos de Força Maior e
Caso fortuito
30 Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que: (i) não esteja compreendida em
nenhum outro risco dessa matriz de riscos; (ii) cujos efeitos não poderiam ser prevenidos ou mitigados pelo prestador de serviços; e (iii) não esteja coberta pelos seguros
exigidos ou indicados no edital ou contrato.
X
. 31 Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que sejam objeto de cobertura de
seguros exigidos no contrato, até o limite da cobertura contratada.
X
RETIFICAÇÃO
A TABELA I - 6 EIXO LESTE - PERNAMBUCO do Anexo I da Resolução nº 173, de 27 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2023, Seção 1,
página 152, que dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA referente ao ano de 2024 para o PISF, no que diz respeito às disposições atinentes à ANA, passa a vigorar:
REPARTIÇÃO DAS VAZÕES MENSAL E ANUAL (m³/s) E VOLUME (hm3) DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS EM 2024
TABELA I - 6 - EIXO LESTE - PERNAMBUCO
. PERNAMBUCO - VAZÃO MÉDIA MENSAL (m³/s)
. PONTO DE
ENTREGA
CATEGORIA DE
USUÁRIO
FINALIDADE DO USO VAZÕES jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24 Vazão
Média
Anual
(mt/s)
Volume
anual (hm³)
. Trecho 10 -
entre EBV1 e
Res. Areias
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0029 0,0925
. máxima 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,5519
. Sistema Isolado de
Abastecimento de
Água
Abastecimento
Humano
mínima 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0019 0,0599
. máxima 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0022 0,0694
. Res. Areias -
Espelho d'água -
PE01L-CAP
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,0143 0,4500
. máxima 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 0,1325 4,1785
. Sistema Isolado de
Abastecimento de
Água
Abastecimento
Humano
mínima 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0110
. máxima 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0005 0,0158
. Trecho 11 -
entre Res.Areias
e EBV2
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0018 0,0573
. máxima 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,1577
. Trecho 12 -
entre EBV2 e
Res. Braúnas
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0006 0,0194
. máxima 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0788
. Res. Braúnas -
Espelho d'água -
PE02L-CAP
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0011 0,0011 0,0011 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0395
. máxima 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,0050 0,1577
. Trecho 13 -
entre Res.
Braúnas e Res.
Mandantes
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0072 0,0072 0,0072 0,0081 0,0081 0,0081 0,0084 0,0084 0,0084 0,0084 0,0084 0,0084 0,0080 0,2530
. máxima 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,0175 0,5519
. Sistema Isolado de
Abastecimento de
Água
Abastecimento
Humano
mínima 0,0002 0,0002 0,0002 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0081
. máxima 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0003 0,0085
. Res. Mandantes
- Espelho d'água
- PE03L
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0072 0,0072 0,0072 0,0080 0,0080 0,0080 0,0084 0,0084 0,0084 0,0084 0,0084 0,0084 0,0080 0,2522
. máxima 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,3154
. Trecho 14 -
entre Res.
Mandantes e
EBV3
Sistema Isolado de
Abastecimento
Abastecimento
Humano
mínima 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0001 0,0024
. máxima 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0004 0,0126
. Trecho 15 -
entre EBV3 e
Res. Salgueiro
Pequeno Usuário Irrigação e demais
usos
mínima 0,0011 0,0011 0,0011 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0013 0,0396
. máxima 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0025 0,0788
. Trecho 16 -
entre Res.
Salgueiro e Res.