LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de
obrigatoriedade de exibição comercial de obras
cinematográficas brasileiras.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 55. Até 31 de dezembro de 2033, as empresas proprietárias, locatárias ou
arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública
comercial ficam obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-
metragem no âmbito de sua programação, observados o número mínimo de sessões
e a diversidade dos títulos, fixados nos termos do regulamento, com periodicidade
anual, por meio de decreto do Poder Executivo, ouvidas a Ancine e as entidades
representativas dos produtores, dos distribuidores e dos exibidores.
§ 1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras de que trata o caput deste
artigo far-se-á proporcionalmente durante o ano, nos termos do regulamento, atribuída
à Ancine a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º (Revogado).
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§ 4º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo abrange salas,
geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem
espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo,
nos termos do regulamento.
§ 5º Para efeito do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre medidas
que garantam a variedade, a diversidade, a competição equilibrada e a permanência
efetiva em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem em
sessões de maior procura, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da
indústria cinematográfica nacional e do parque exibidor, a liberdade de programação, a
valorização da cultura nacional, a universalização do acesso às obras cinematográficas
brasileiras e a participação delas no segmento de salas de exibição.
§ 6º As análises de impacto regulatório e os demais instrumentos de avaliação
regulatória serão realizados anualmente e publicados no sítio institucional da Ancine.
§ 7º Caso o regulamento não seja publicado com a regularidade estabelecida no
caput deste artigo, os quantitativos das obrigações referidos no último regulamento
continuarão em vigor. (NR)
Art. 55-A. Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da
obrigatoriedade de que trata esta Medida Provisória e a sua forma de comprovação
e aferição serão disciplinados no regulamento.
Art. 55-B. Obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em
festivais de reconhecida relevância, nacionais ou internacionais, ou em certames
congêneres terão seu tratamento disciplinado no regulamento.
Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 desta
Medida Provisória sujeitará o infrator a:
I - advertência, em caso de descumprimento pontual considerado erro técnico
escusável em decisão pública e fundamentada da Ancine;
II - multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do
complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada
pelo número de sessões de descumprimento, na forma do regulamento.
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§ 3º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ter atenuantes
e agravantes e ser substituída em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos
termos do regulamento. (NR)
Art. 60. O não cumprimento do disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29,
55 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), na forma do regulamento.
............................................................................................................................... (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa