INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37/SENARC/MDS, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37/SENARC/MDS, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece os calendários do exercício de 2024 para o
acompanhamento das condicionalidades de saúde e
educação, aplicação de efeitos, os recursos
administrativos e a interrupção temporária dos efeitos
de descumprimento do Programa Bolsa Família.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e na Portaria MC nº 766,
de 20 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário
operacional da gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família para o exercício 2024.
Art. 2º As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das
condicionalidades de saúde, conforme previsto no art. 7º da Portaria MC nº 766, de
20 de abril de 2022, constam no Anexo I.
Art. 3º As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das
condicionalidades de educação, conforme previsto no art. 6º da Portaria MC nº 766,
de 20 de abril de 2022, constam no Anexo II.
Art. 4º O calendário da repercussão por não cumprimento de
condicionalidades e o prazo para registro e avaliação dos recursos administrativos para
cada repercussão, conforme previsto no inciso I do art. 15 e no §4º do art. 18 da
Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, constam no Anexo III.
Art. 5º A data-limite a cada mês para que a interrupção temporária dos
efeitos do não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte
à sua ativação no Sistema de Condicionalidades (Sicon), conforme previsto no § 1º do
art. 24 da Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, consta no Anexo IV.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa nº 35/SEDS/SENARC/MC, de 22
de dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO