DESPACHO SPG-ANP Nº 40, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 40, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.200887/2024-68 e com base no Relatório
nº 1/2024/SPG-e, resolve:
1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 3680718), com data efetiva a partir do mês de produção de dezembro de 2023, usadas
para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
RONEY AFONSO POYARES