DESPACHO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101479/2023-44 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 333ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de dezembro de 2023:
DESPACHO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/01/2024