DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.017486/2022-22, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na
importância de R$ 71.874,00 (setenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais) em
desfavor da empresa arrendatária LIQUIPORT VILA VELHA S/A, inscrita sob CNPJ nº
04.461.341/0001- 15, pela prática da infração prevista no art. 32 inciso XLI da norma
aprovada pela, então vigente, Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas