DECRETO Nº 11.882, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.882, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes
do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º
do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §
2º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a reprogramação, para o exercício subsequente, dos saldos
dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado, existentes em 31 de
dezembro, com a estrita observância ao objeto da transferência em ciclos anteriores, para a
utilização no custeio de novas matrículas em turmas de alfabetização de jovens e adultos.
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dar publicidade
aos saldos disponíveis e à sua destinação, garantido o acesso público às informações, nos
termos do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e
no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 3º A prestação de contas dos saldos dos recursos financeiros de que trata
este Decreto será enviada anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE.
Art. 4º Ao Conselho Deliberativo do FNDE compete editar normas complementares
necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 24, de 15 de janeiro de 2024. Informa ao Congresso Nacional que, em aditamento à
Mensagem nº 750, de 2023, foi retificada a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de
dezembro de 2023, no Diário Oficial da União Extra de 15 de janeiro de 2024.
Nº 25, de 15 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.812, de 15 de janeiro de 2024.
Nº 26, de 15 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
Nº 27, de 15 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
Nº 28, de 15 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.