DECISÃO SUPAS Nº 48, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 48, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º
do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que
consta no processo nº 50500.306481/2023-04, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
33.698.981/0001-41, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art.
3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR