DECISÃO SUPAS Nº 44, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 44, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º
do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que
consta no processo nº 50500.113855/2023-31, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do Art. 86,
do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº
50600.033777/2023-64, decide, em primeira instância, pelas próprias razões de fato e de
direito consignadas na Decisão Administrativa de Primeira Instância proferida por meio do
Despacho Decisório 33 (16692590), por CONHECER da defesa prévia apresentada nos termos
do Recurso Administrativo Ref. Ofício n° 197655 (SEI nº 16182849) pela empresa COESA
Construção e Montagens S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda - CNPJ/MF, sob o número 18.738.697/0001-68, para, no mérito rejeitar as
alegações e DECIDIR pela RESCISÃO UNILATERAL do contrato 00557/2020, com fundamento
nos Artigos 77, 78, Incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.666/93, c/c o Artigo 79, Inciso I, da Lei nº
8.666/1993, e com as consequências indicadas no Art. 80, da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato e no Edital nº 166/2022-00.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES