ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Declara concedido o Registro Especial na modalidade
de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que
menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital n° 10265.256690/2023-05,
declara:
Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0098, na
modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento DESTILARIA ZANUTO LTDA, de CNPJ nº
37.851.465/0001-66, situado na Rodovia GO-419, KM 8.5, à direita mais 1.5 KM, na Zona Rural
de Itumbiara – GO, CEP 75544-899, não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da empresa.
Art. 2º – O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução
Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto
no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos
pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO