ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para importação de bebidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em razão do pedido do contribuinte CONNECTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 04.581.264/0002-
18, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09101/0144, localizado na Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, nº 3901, conj. 121, Condomínio Reserva
Ecoville, bloco Torre Comercial, CEP 81280-330 - Cidade Industrial - Curitiba - PR, formulado nos autos do processo 10906.575586/2023-16, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 14.600 (catorze mil e seiscentos) selos de controle para produto estrangeiro a ser selado no exterior, código 9837-15, tipo bebida alcoólica,
cor vermelho, para os produtos e quantidades a seguir especificados:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICA DO PRODUTO NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE NO EXTERIOR QUANT. UNIDADES
. Brandy 1920 43% Brandy 1920 43%. Caixa com 6
garrafas de 1000 ml
Produzido para CR&F LTDA - Alameda da Empresa 64 Candal Park - Fração - AL - 21, 4400-133
Vila Nova da Gaia Portuqal - Engarrafado por Sygminton Family Estates, S.A.V.N. da Gaia
Portugal
600
. CR&F Aguardente Vínica
Velha Reserva
Aguardente Vínica Velha Reserva.
Caixa com 6 garrafas de 700 ml
Produzido para CR&F LTDA - Alameda da Empresa 64 Candal Park - Fração - AL - 21, 4400-133
Vila Nova da Gaia Portuqal - Engarrafado por Sygminton Family Estates, S.A.V.N. da Gaia
Portugal
500
. CR&F Aguardente Vínica
Velha Reserva Extra
Aguardente Vínica Velha Reserva
Extra. Caixa com 6 garrafas de 700
ml
Produzido para CR&F LTDA - Alameda da Empresa 64 Candal Park - Fração - AL - 21, 4400-133
Vila Nova da Gaia Portuqal - Engarrafado por Sygminton Family Estates, S.A.V.N. da Gaia
Portugal
300
. Licor Fino de Pastel de
Nata
Licor Fino de Pastel de Nata. Caixa
com 6 garrafas de 700 ml
Team Products B.V. -Oosthavendijk 38, 3241LK Middelharnis Paises Baixos (Holanda) 9000
. Licor Fino de Pastel de
Nata
Licor Fino de Pastel de Nata. Caixa
com 6 garrafas de 500 ml
Team Products B.V. -Oosthavendijk 38, 3241LK Middelharnis Paises Baixos (Holanda) 4200
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito
a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS VINICIUS RINALDI