ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em
vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO
nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:
Cancelada, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude de renúncia expressa do interessado.
. CPF NOME PROCESSO
. 066.***.***-19 CLAUDIA APARECIDA MITIKO YAMADA 13032.908087/2023-34
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 49,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede cancelamento de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.720290/2020-22, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas
alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 125, de 20 de abril de 2020 do
Ministério de Minas e Energia.
Interessada : OITIS 09 ENERGIA RENOVÁVEL S A
CNPJ : 34.211.291/0001-89
Nome do Projeto : Central Geradora Eólica OITIS 9
Setor de Infraestrutura: Energia Elétrica
Localização : município de Dom Inocêncio /PI
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 56, de 12/08/2020, publicado no DOU
de 24/08/2020 o que implica no cancelamento automático das coabilitações a ela
vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 51,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede cancelamento de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.720284/2020-75,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas
alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 125, de 20 de abril de 2020 do
Ministério de Minas e Energia.
Interessada : OITIS 10 ENERGIA RENOVÁVEL S A
CNPJ : 34.211.456/0001-12
Nome do Projeto : Central Geradora Eólica OITIS 10
Setor de Infraestrutura: Energia Elétrica
Localização : município de Dom Inocêncio /PI
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 53, de 12/08/2020, publicado no DOU
de 24/08/2020 o que implica no cancelamento automático das coabilitações a ela
vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 54,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.736124/2023-04, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao
seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.389.326/0001-00
Nome Empresarial: ART POINT GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Rua Treze de Maio, 2.365 - Centro
CEP: 13560-647 - São Carlos - SP
Registro: GP-08109/00099
Atividade: GRÁFICA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação
ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos
e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES