RESOLUÇÃO-RE Nº 140, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL / 17.162.579/0001-91
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1471962237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DA FILIAL DE CNPJ Nº 17.162.579/0002-72 PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PAF DE ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS NÃO FOI APENSADA AO PROCESSO CORRETO, OU SEJA, AO DE Nº
25761.564937/2021-61, CUJA EMPRESA MATRIZ POSSUI A AFE Nº 9.09584-0 - PRESTAR
SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE
ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS. ADEMAIS, NÃO
SÃO PASSÍVEIS DE EXIGÊNCIA TÉCNICA AS PETIÇÕES QUE NÃO ESTIVEREM INSTRUÍDAS
COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA QUANDO DO SEU PROTOCOLO, SITUAÇÃO EM QUE O
PLEITO DEVE SER INDEFERIDO, CONFORME OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA