RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a não aprovação do financiamento,
com recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial VENTOS DE SANTA TEREZA 04
ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., que objetiva a
implantação de um parque eólico de geração de
energia elétrica no município de Pedro Avelino
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11,
incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput,
incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º,
incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e
§§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22,
caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE.
CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 499ª Reunião, ocorrida em 12
de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002162/2022-57 resolve:
Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial VENTOS DE SANTA TEREZA 04 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 37.002.801/0001-04, que
objetiva a implantação de um parque eólico de geração de energia elétrica no município de
Pedro Avelino/RN., no valor de até R$ 143.102.400,00 (cento e quarenta e três milhões,
cento e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades
espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução
CONDEL/SUDENE nº 162, de 15 de dezembro de 2022 e que o pleito pode ser
reapresentado.
Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico da Sudene.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2024
Às dez horas do dia 11 de janeiro de 2024, na sala de reuniões da Diretoria
Executiva, no térreo do Edifício Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte -
Quadra 601, Conjunto "I", Brasília-DF, presentes a totalidade do capital social, de
titularidade da União, neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional,
Humberto Manoel Alves Afonso, designado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, edição 50, seção 2, página 38;
o Diretor da Área de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental da Codevasf, José
Vivaldo Souza de Mendonça Filho, substituto designado pelo Presidente do Conselho de
Administração da Codevasf e a Chefe Substituta da Secretaria de Órgãos Colegiados, Maria
Antonia de Oliveira; realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Extraordinária
da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf,
empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ 00.399.857/0001-26,
NIRE (SEDE) 53 5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nos termos do Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário
Oficial da União de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI nº 64724/2023/MF,
datado de 05 de dezembro de 2023 (processo nº 10951.108756/2023-13), para deliberar
sobre alteração do estatuto social
O Sr. José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, substituto designado pelo
Presidente do Conselho de Administração da Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia,
na forma do art. 18 do Estatuto Social da Codevasf, havendo nomeado a Sra. Maria Antonia
de Oliveira a secretariá-los. Composta a mesa, o Presidente da Assembleia deu início aos
trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos
dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes
o assunto componente da ordem do dia, conforme o instrumento convocatório.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações
relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que
haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a
expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu representante,
dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos.
A União, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN e Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
Sest, Processo SEI nº 10951.108756/2023-13, votou pela aprovação das alterações
estatutárias propostas pela Codevasf, conforme quadro anexo (SEI nº 39387609).
Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida,
aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da única
acionista e pelos integrantes da mesa.
MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA
Secretária da Assembleia
HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO
Presidente da Assembleia