RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com
recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
(FDNE), do projeto de titularidade da Sociedade
Empresarial VENTOS DE SAO RICARDO 11 ENERGIAS
RENOVAVEIS S.A., que objetiva a implantação de um
parque eólico de geração de energia elétrica no
município de Lajes/RN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos
III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos III
e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º, incisos III e V,
7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, 4º da
Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e 4º, do
Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE.
CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 499ª Reunião, ocorrida em 12 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002161/2022-11 resolve:
Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial VENTOS DE SAO RICARDO 11 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 36.957.862/0001-54, que objetiva a
implantação de um parque eólico de geração de energia elétrica no município de Lajes/RN, no
valor de até R$ 122.659.200,00 (cento e vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove
mil e duzentos reais).
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais
e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº
162, de 15 de dezembro de 2022 e que o pleito pode ser reapresentado.
Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico da Sudene.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração