RESOLUÇÃO CONTER Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Alterar a redação da alínea "a" e "b" do §1º do artigo
1º, §1º do artigo 9º , artigo 15 e o artigo 16 da
Resolução CONTER nº 15, de 03 de outubro de 2023,
publicada no DOU em 09/10/2023, Edição: 193, Seção:
2, Página: 79.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985,
pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018
e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da Constituição Federal, no tocante
aos princípios que devem nortear os atos da Administração Pública, notadamente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 6º § 2º da Lei 12514/2011, ̀ o valor exato
da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para
profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o
mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista,
serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais̀ ;
CONSIDERANDO o deliberado na Pauta Única da II Reunião Plenária Ordinária,
ocorrida em 31 de agosto de 2023, e a deliberação Ad Referendum do Plenário, na Reunião de
Diretoria Executiva ocorrida no dia 11 de janeiro de 2024; resolve:
Art.1º Alterar a redação da alínea "a" e "b" do §1º do artigo 1º da Resolução
CONTER nº 15, de 03 de outubro de 2023, passará a ter a seguinte redação:
§ 1º. As anuidades das pessoas físicas e jurídicas previstas nesta Resolução terão
vencimento em 10 de março de 2024, podendo ser pagas da seguinte forma:
a) com 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento à vista até 29 de
fevereiro de 2024;
b) após 29/02/2024, poderá a pessoa física ou jurídica quitar a anuidade sem
desconto e sem juros até 10 de março de 2024.
Art. 2º - Alterar a redação do §1º do artigo 9º da Resolução CONTER nº 15, de 03 de
outubro de 2023, passará a ter a seguinte redação:
§ 1º As anuidades pagas em COTA ÚNICA receberão descontos: de 5% (cinco por
cento), para pagamentos à vista até 29 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - Alterar a redação do artigo 15 da Resolução CONTER nº 15, de 03 de
outubro de 2023, passará a ter a seguinte redação: ̀OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados à
PESSOA FÍSICA são:
. a) Inscrição de Pessoa Física Valor (R$)
. Principal R$ 97,85
. Secundária R$ 48,92
. b) Expedição de Identificação Profissional em
PVC
R$ 43,47
. 2ª via de Identidade Profissional em PVC R$ 43,47
. d) Cópias de documentos (por página) R$ 0,28
. e) Reativação de registro profissional R$ 48,93
. f) Transferência de jurisdição R$ 48,93
Art. 4º Alterar a redação do artigo 16 da Resolução CONTER nº 15, de 03 de
outubro de 2023, passará a ter a seguinte redação: ̀OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados às
PESSOAS JURÍDICAS, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 147/2014, são:
. a) Inscrição de Pessoa Jurídica (REGISTRO DE
EMPRESA)
Valor (R$)
. Matriz R$ 164,83
. Filial R$ 82,41
. b) Expedição de Certificado de Registro de
Empresa
R$ 56,92
. Expedição de Certificado de Supervisor das
Aplicações das Técnicas Radiológicas - SATR
R$ 56,92
. d) Cópias de documentos (por página) R$ 0,28
. e) Reativação de registro R$ 159,26
Art. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
aRESOLUÇÃOCONTERNº21,de13denovembrode2023,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
Publicado em: 14/11/2023 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 101.
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor-Tesoureiro