RESOLUÇÃO CFM Nº 2.373, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.373, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atividades exclusivas de médicos, em
áreas comuns na região craniomaxilofacial, em estrito
acordo à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro
de 2021, pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e pelo Decreto nº 8.516, de 10
de setembro de 2015, e,
CONSIDERANDO a Lei nº 4.113/1942, que regula a propaganda de médicos,
cirurgiões dentistas e outros profissionais de saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que regula as
atividades privativas do médico (Alterada pela Lei nº 13.270/2016);
CONSIDERANDO o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula
e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia e outros profissionais de saúde;
CONSIDERANDO o que dispõem as Resoluções CFM nos 2.056/2013
(modificada pelas Resoluções CFM nos 2.073/2014, 2.153/2016 e 2.214/2018),
2.147/2016 e 2.174/2017;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 751, de 15 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os
requisitos de rotulagem e uso de dispositivos médicos;
CONSIDERANDO o Manual para Regularização de Equipamentos Médicos da
Anvisa, última versão atualizado em 5 de maio de 2021;
CONSIDERANDO que o alvo da atenção do médico é a saúde do ser
humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo zelo e o melhor de sua
capacidade profissional;
CONSIDERANDO o risco de complicações imediatas e/ou tardias,
impossibilitadas de serem tratadas por profissional não médico;
CONSIDERANDO o aumento exponencial dessas complicações, fruto da
invasão de áreas legal e exclusivamente de competência médica;
CONSIDERANDO que as relações do médico com os demais profissionais em
exercício na área da saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na
independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do
paciente;
CONSIDERANDO controvérsias ainda existentes na área de atuação do
cirurgião-dentista e demais profissões da área de saúde no que diz respeito ao
tratamento de doenças que acometem a região craniocervical;
CONSIDERANDO ser inquestionável, diante da legislação vigente sobre sua
formação acadêmica, que o cirurgião-dentista e outros profissionais da área de saúde não são
habilitados nem autorizados a praticar anestesia geral, nem a emitir declaração de óbito;
CONSIDERANDO que existem atribuições que só podem ser realizadas depois
de formação global sobre o organismo humano, conhecimento de estruturas
anatômicas, agentes patogênicos, percepção de sinais e sintomas sistêmicos e
treinamento técnico;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a saúde, a segurança, o bem-
estar e a vida da população; e prevenir agravos que ocasionam o aumento do custo
em saúde para reverter, quando possível, as complicações de procedimentos estéticos
minimamente invasivos, demais tecnologias e cirurgias inadequadas;
CONSIDERANDO que o profissional deve respeitar os limites e as indicações
de segurança e técnica, ter capacidade de mobilizar conhecimentos, habilidades e
atitudes para o enfrentamento de potenciais adversidades, inclusive reanimação
cardiorrespiratória e outras situações emergenciais;
CONSIDERANDO que é essencial reduzir potencial de riscos, danos
temporários e permanentes e até óbitos devido a falhas na indicação e aplicação de
procedimentos cirúrgicos e estéticos na região craniofacial e cervical realizadas de
modo inseguro e em ambiente inseguro;
CONSIDERANDO que as cirurgias craniocervicais são realizadas por médicos
especializados, aos quais é impossível estabelecer restrições de qualquer natureza,
salvo as de estrita competência do cirurgião-dentista;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas que visem proporcionar aos
profissionais e pacientes um maior grau de segurança e eficácia no tratamento dessas doenças;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária de 7 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º É de competência exclusiva do médico:
I - o tratamento de todas as neoplasias, das doenças das glândulas salivares
maiores (parótidas, submandibulares e sublinguais), das doenças dos seios paranasais e
cavidades nasais, a sialoendoscopia diagnóstica e terapêutica, o acesso pela via cervical infra-
hióidea e patologias da órbita, aparelho ocular, base do crânio e terço superior da face;
II - a prática de cirurgia e procedimentos com finalidade estética e/ou
funcional, que invadam a epiderme e a derme, bem como a inclusão de fármacos,
produtos químicos ou abrasivos que invadam a pele, materiais aloplásticos ou qualquer
outro procedimento com finalidade exclusivamente estética;
III - a realização e emissão de laudos de imagem (radiologia convencional,
tomografia computadorizada, ultrassonografia e ressonância magnética) das afecções e
anomalias, congênitas ou adquiridas, benignas e malignas, que envolvam as estruturas
do crânio, face e pescoço (incluindo: lábio, língua, boca, glândulas salivares, faringe,
laringe, mandíbula, tireoide, paratireoide, pálpebra, olhos, cavidade orbitária, orelhas,
nariz, seios paranasais e encéfalo), a realização e emissão de laudos por imagem para
avaliação de traumas cranianos, faciais e cervicais, bem como de distúrbios
neuromusculares com manifestação maxilofacial;
IV - O tratamento de todas as patologias do sistema nervoso central
intracraniana (meninge, encéfalo) de patologias benignas ou malignas da calota
craniana, fraturas cranianas, patologias e disfunções dos nervos crânio-cervicais (exceto
nervos alveolares), acessos a base do crânio, excetuando as cirurgias para correção de
deformidades craniofaciais, onde ambos, médico e cirurgião buco-maxilo-facial entram
para o tratamento dessas patologias. Durante as cirurgias para correção de
deformidades crânio faciais, em que ocorra acesso a áreas intracranianas, é obrigatório
a presença do neurocirurgião responsável no ato cirúrgico, devido ao alto risco de
complicações nessas cirurgias.
Parágrafo único: São de competência compartilhada, as cirurgias reparadoras
dos traumas de face que não estejam na região exclusivamente médica, como descrito
no inciso I deste artigo.
Art. 2º Os médicos anestesiologistas somente poderão realizar
procedimentos anestésicos em pacientes a serem submetidos a cirurgia por cirurgião-
dentista quando esta for realizada em unidades de saúde adequadas às normas do
CFM.
Parágrafo único. A realização de ato médico anestésico deve estar de
acordo com os critérios contidos nas Resoluções CFM nos 2.056/2013 e 2.174/2017 e
com as restrições impostas na área de atuação constantes nesta resolução.
Art. 3º Na internação para procedimentos realizados por cirurgiões
dentistas, de acordo com esta resolução, caberá ao diretor técnico a designação de
médico responsável para assistência médica ao paciente de complicações que são
exclusivas de tratamento médico, excluindo-se as complicações inerentes ao
procedimento que são de responsabilidade de seu executor.
Art. 4º Ocorrendo o óbito de paciente sem a participação do médico, a
declaração de óbito será fornecida em conformidade com a Resolução CFM nº
1.641/2002.
Art. 5º Revoga-se a Resolução CFM nº 2.272/2020, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de março de 2020, Seção I, página 84.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO
Secretária-Geral