RDC Nº 204/2005.

RDC Nº 204/2005.
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFEÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PÚBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1471928233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DA FILIAL DE CNPJ Nº 17.162.579/0002-72 PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PAF DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA MEIOS DE
TRANSPORTE NÃO FOI APENSADA AO PROCESSO CORRETO, OU SEJA, AO DE Nº
25761.564914/2021-56, CUJA EMPRESA MATRIZ POSSUI A AFE Nº 9.09583-6 - PRESTAR
SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS,
AERONAVES E EMBARCAÇÕES. ADEMAIS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE EXIGÊNCIA TÉCNICA AS
PETIÇÕES QUE NÃO ESTIVEREM INSTRUÍDAS COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA QUANDO
DO SEU PROTOCOLO, SITUAÇÃO EM QUE O PLEITO DEVE SER INDEFERIDO, CONFORME OS
INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.