PORTARIA SAES/MS Nº 1.286, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.286, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa
Adélia, com sede em Santa Adélia (SP), deferido por
meio da Portaria SAES/MS nº 1.090, de 4 de
novembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições.
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula
os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata
o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 47/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo 25000.100836/2021-77, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia,
CNPJ nº 49.021.348/0001-54, com sede em Santa Adélia (SP), deferido por meio da
Portaria SAES/MS nº 1.090, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 210, de 9 de novembro de 2021, seção 1, página 133, em observância ao
disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 6 de julho de 2021
a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação
no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Ref.: Processo n. º 25000.098759/2023-40.
Interessado: ALBINO E PEREIRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das competências
atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023, combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa ALBINO E PEREIRA
COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.411.124/0001-07,
localizada no Município de SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS - PB, ao PFPB, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia
Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do
Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Ref.: Processo n. º 25000.206848/2008-37.
Interessado: DROGARIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGARIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
02.140.522/0001-14, localizada no Município de GUARULHOS - SP, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.049164/2009-11.
Interessado: WELSON RODRIGUES DO NASCIMENTO.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05,
de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa SALGUEIRO
MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.534.786/0001-80, localizada no
Município de SALGUEIRO/PE, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.586508/2009-60
Interessado: ROBERTA TALITA CRUZ SOUZA & CIA LTDA, CNPJ: 07.954.620/0001-09.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa ROBERTA TALITA CRUZ SOUZA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.620/0001-09, localizada no Município de LAJINHA-MG, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.110497/2013-27
Interessado: DROGARIA ANA JULIA LTDA - ME, CNPJ: 14.046.033/0001-87.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGARIA ANA JULIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.046.033/0001-87,
localizada no Município de SAO JOAO DAS MISSOES - MG, do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.084143/2020-49.
Interessado: RAIA DROGASIL S/A.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.585.865/1036-35, localizada no
Município de GOIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.124380/2011-69.
Interessado: DROGANA - DROGARIA ANA LTDA, CNPJ nº 12.505.458/0001-81.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGANA - DROGARIA ANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.505.458/0001-81,
localizada no Município de Goianira - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
nº 9.961, de 2000, em sua 597ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2023,
julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33910.024632/2021-98
Interessado: Wilson Roberto Rosalino
Regime Especial: liquidação extrajudicial
Empresa: MASSA FALIDA DE EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE COBRANÇAS
LTDA. (CNPJ nº 05.200.103/0001-19 - sem Registro na ANS ).
Decisão: Aprovada por unanimidade a aplicação da penalidade a Wilson
Roberto Rosalino de conversão de sua exoneração em destituição, nos termos do art. 31
da Lei nº 11.101, de 2005, c/c art. 31, caput, da Resolução Normativa (RN) nº 316, de
2012, atualmente previsto no art. 32, caput, da RN nº 522, de 2022, e no que tange às
demais penalidades previstas na legislação (inabilitação para o exercício das funções de
liquidante, diretor fiscal e diretor técnico pelo prazo de 5 anos e a perda do direito à
remuneração), pela simples confirmação (e não nova aplicação) das mesmas na presente
oportunidade, uma vez que já foram aplicadas ao referido ex-liquidante Wilson Roberto
Rosalino no âmbito do mesmo processo liquidatário aqui tratado (EMBRACO - Empresa
Brasileira de Cobranças Ltda - Falida) como decorrência da rejeição de suas contas finais
(ocorrida no processo administrativo nº 33910.029868/2018-15).
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
nº 9.961, de 2000, em sua 597ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2023,
julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33910.023421/2021-38
Interessado: Wilson Roberto Rosalino
Regime Especial: liquidação extrajudicial
Empresa: MASSA FALIDA DE CIME CIRURGIA E MEDICINA S/C LTDA (CNPJ nº
47.559.372/0001-16 - Registro ANS cancelado nº 32.334-9).
Decisão: Aprovada por unanimidade a aplicação da penalidade a Wilson
Roberto Rosalino de conversão de sua exoneração em destituição, nos termos do art. 31
da Lei nº 11.101, de 2005, c/c art. 31, caput, da RN nº 316, de 2012, atualmente previsto
no art. 32, caput, da RN nº 522, de 2022, e no que tange às demais penalidades previstas
na legislação (inabilitação para o exercício das funções de liquidante, diretor fiscal e diretor
técnico, pelo prazo de 5 anos e a perda do direito à remuneração), pela simples
confirmação (e não nova aplicação) das mesmas na presente oportunidade, uma vez que
já foram aplicadas ao referido ex-liquidante Wilson Roberto Rosalino no âmbito do mesmo
processo liquidatário aqui tratado (CIME Cirurgia e Medicina S/C Ltda - Falida) como
decorrência da rejeição de suas contas finais (ocorrida no bojo do processo administrativo
nº 33902.458597/2016-49), nos termos preconizados no PARECER n.
00048/2023/GECOS/PFANS/PGF/AGU.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto