PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho
Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art.
24 da Lei n. 11.416/2006 e no § 1o do art. 1o da Lei n. 12.463/2011, resolve:
Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções
comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de
Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:
I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a
servidores do quadro do CNJ; e
II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem
vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e CJ-4.
Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover
ajustes no Manual de Organização.
Art. 4o Fica revogada a Portaria CNJ n. 275/2023.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de janeiro de 2024.
Min. Luís Roberto Barroso