PORTARIA MDA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa Cultivando Integridade e cria o
Comitê de Integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto n° 9.203, de 22
de novembro de 2017, no Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, e na Portaria n° 57, de 4
de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União, e o que consta do Processo
Administrativo n°55000.013874/2023-13, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, denominado Programa Cultivando Integridade, com a finalidade
de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção,
fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional, em favor da
construção de ambientes de trabalhos saudáveis a todas as pessoas, com respeito ao trabalho
digno, à diversidade e à sustentabilidade.
Parágrafo único. O Programa Cultivando Integridade será conduzido em
convergência com as diretrizes e orientações da Controladoria-Geral da União.
Art. 2° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
II - plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem
adotadas em determinado período no âmbito do Ministério, a ser aprovado pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - funções de integridade - funções constantes nos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao
funcionamento do programa de integridade;
IV - instâncias de integridade: órgãos, comitês e unidades administrativas cuja
atividade seja essencial ao funcionamento do programa de integridade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude,
irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos
objetivos institucionais.
Art. 3° São premissas do Programa Cultivando Integridade:
I - o comprometimento da Alta Administração do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar com a manutenção de um adequado ambiente de integridade em
todas suas unidades organizacionais;
II - a colaboração e a integração entre as instâncias de integridade;
III - o comprometimento e o engajamento de todas as unidades organizacionais do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com as normas, ações e
iniciativas relativas ao Programa Cultivando Integridade;
IV - a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos à integridade no âmbito
das unidades organizacionais do Ministério;
V - a tempestividade para providenciar ações em face das violações à integridade
evidenciadas;
VI - o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade.
Art. 4° São objetivos do Programa Cultivando Integridade:
I - disseminar normativos, conceitos e boas práticas relativas à gestão da ética, à
gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno,
transparência e atuação correcional e ao fomento à diversidade e participação social;
II - sistematizar a gestão dos riscos à integridade e auxiliar no desenho de medidas
de tratamento, com a sensibilização e capacitação das pessoas e aprimoramento de controles
internos;
III - estimular o comportamento ético e íntegro por meio da implementação de
iniciativas de comunicação e disseminação da cultura de integridade;
IV - disseminar conceitos, fundamentos, processos de letramento a respeito de
condutas antissexistas, antirracistas, anticapacitistas ou outras que contribuam para o
enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio;
V - fomentar a integração das instâncias de integridade com as unidades
organizacionais do Ministério;
VI - fomentar o uso adequado dos canais de denúncia e de representação sobre
desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção;
VII - esclarecer continuamente as hipóteses de ofensas éticas, conflitos de interesse
e sanções disciplinares aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor;
VIII - fomentar a transparência pública e o acompanhamento social dos temas sob
a governança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observadas as
hipóteses legais de sigilo;
IX - promover a conformidade às normas e regras, tendo em vista o princípio da
legalidade;
X - promover ações voltadas para a capacitação dos agentes em exercício no
Ministério em temas relacionados à integridade;
XI - monitorar os casos de violação à integridade evidenciados em processos de
avaliação da ética e em processos disciplinares, analisando as principais tendências e causas
dos desvios ocorridos;
XII - prevenir e combater a corrupção, a prática de atos ilícitos na administração e
os desvios de conduta de agentes públicos que venham a impactar o cumprimento dos
objetivos institucionais; e
XIII - promover a atuação colaborativa e apoiar a implementação de mecanismos
de integridade junto às partes interessadas.
Parágrafo único. O Programa Cultivando Integridade atuará de forma
complementar e integrada às demais unidades organizacionais do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que desempenham funções de integridade, de
forma a evitar a sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a
qualidade dos resultados.
Art. 5° Fica criado o Comitê de Integridade do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, composto por representantes das seguintes unidades
organizacionais:
I. Assessoria Especial de Controle Interno;
II. Comissão de Ética;
III. Corregedoria;
IV. Ouvidoria; e
V. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
§ 1º A coordenação do Comitê de Integridade será exercida pelo representante
titular da Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 2º Os membros do Comitê de Integridade, titulares e suplentes, serão indicados
pelos dirigentes das instâncias de integridade de que trata o caput.
Art. 6º São competências do Comitê de Integridade:
I. colaborar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas
relacionados à Integridade, com vistas ao atingimento das premissas e objetivos previstos nesta
Portaria;
II. colaborar com a Unidade de Gestão da Integridade para a elaboração do Plano
de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a ser
encaminhado para aprovação ministerial;
III. colaborar com a execução e o monitoramento do Plano de Integridade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV. avaliar os relatórios de acompanhamento do Plano de Integridade e submetê-
los à aprovação da Assessoria Especial de Controle Interno, que os encaminhará para a
apreciação final da Alta Administração;
V. prestar apoio técnico às unidades organizacionais pertencentes à estrutura do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no que se refere a assuntos
relacionados à Integridade.
Art. 7º A Assessoria Especial de Controle Interno é a Unidade de Gestão da
Integridade (UGI) de que trata o inciso II do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, e a unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal (Sitai) de que trata o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.529, de
16 de maio de 2023, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
Art. 8º O Comitê de Integridade se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, em
data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima
de dois dias úteis da data da reunião, sendo obrigatória a presença da Assessoria Especial de
Controle Interno.
§1º O quórum para realização da reunião será de maioria simples dos membros
titulares ou suplentes e as decisões serão tomadas por maioria simples entre as instâncias de
integridade presentes a cada reunião, cabendo o voto de desempate à Assessoria Especial de
Controle Interno.
§2º Poderão ocorrer reuniões extraordinárias do Comitê de Integridade com a
observância das regras de quórum, convocação, instalação e decisão previstas no caput e
§1º.
Art. 9º A Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar atuará no planejamento e condução das ações de comunicação
institucional dos projetos e atividades do Programa Cultivando Integridade.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA