PORTARIA MCOM Nº 11.845, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (*)

PORTARIA MCOM Nº 11.845, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (*)
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14,
inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.030943/2022-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 20 (vinte) para o canal digital 08
(oito) da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 56.900.848/0001-21, para continuar executando o serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de SANTA ISABEL/SP, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 1585, de 17 de julho de 1980, publicada
no Diário Oficial da União de 03/09/1980.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
(*) Republicado por ter saído no DOU de 12/01/2024, Edição:9, Seção 1, pág. 4, com
incorreções no original.