PORTARIA MCOM Nº 11.720, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.720, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e
nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.000401/2020-91, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (TRINTA E QUATRO), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Macapá, estado do
Amapá.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉDE PAIVA NETTO, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro
de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado
por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de
dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos,
estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Constantina, estado
do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO