PORTARIA MCOM Nº 11.621, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.621, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 53115.014202/2021-41, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 20632/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº
00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11221852), emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de setembro de 2021, a
autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural
Constantina - Rádio FM, inscrita no CNPJ nº 02.556.577/0001-00, para executar, sem direito