PORTARIA MCOM Nº 11.583, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.583, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01250.065584/2019-06, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 19873/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11143519), emitido pela
Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de abril de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz,
inscrita no CNPJ nº 05.950.470/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Vera Cruz, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO