PORTARIA MCOM Nº 11.581, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.581, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6 º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.059128/2017-57, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 19424/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11194011), emitido pela
Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 3 de março de 2018,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre, inscrita no
CNPJ nº 06.182.524/0001-27, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Conceição de Macabu, estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO