PORTARIA GM/MS Nº 3.074, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.074, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para
adequar o prazo de cadastro no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES das equipes de Atenção Primária Prisional -
eAPP credenciadas ao prazo previsto na Política
Nacional de Atenção Básica - PNAB.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Capítulo I do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2,
de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º
.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º Após a publicação de portaria de credenciamento das novas equipes no
Diário Oficial da União, a gestão estadual, distrital ou municipal de saúde deverá cadastrar
a equipe no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no
prazo de 3 (três) competências, a contar da data de publicação da referida portaria, sob
pena de descredenciamento da equipe caso esse prazo não seja cumprido.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA