PORTARIA GM-MD Nº 131, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 131, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção
e Vigilância em Saúde Mental das Forças Armadas
- PPVSMFA, no âmbito do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º, inciso XIX, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo nº 60521.000009/2023-68, resolve:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa de Prevenção e Vigilância em
Saúde Mental das Forças Armadas - PPVSMFA, no âmbito do Ministério da Defesa.
CAPITULO II
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º Fica instituído o Programa de Prevenção e Vigilância em Saúde
Mental das Forças Armadas - PPVSMFA com a finalidade de desenvolver intervenções
que contribuam para o aumento da informação e da percepção aos transtornos
mentais e comportamentais em militares da ativa, como definidos pela Classificação
Internacional de Doenças - CID da Organização Mundial de Saúde - OMS, mediante a
formação de um banco de dados unificado para o acompanhamento epidemiológico.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se ao Ministério da Defesa
e às Forças Armadas.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES
Art. 3º São diretrizes para o desenvolvimento do PPVSMFA:
I - prevenção ao adoecimento psicológico por meio do acompanhamento
epidemiológico de dados sobre saúde mental;
II - promoção de intervenções eficazes que visem a reduzir do estigma e ao
aumentar o conhecimento dos problemas relacionados a Saúde Mental; e
III - preservação do estado de bem-estar psicológico por meio da facilitação
do acesso aos recursos de saúde mental, disponíveis nas Forças Armadas.
Art. 4º Para o desenvolvimento do PPVSMFA devem ser adotadas iniciativas
visando:
I - implementar ações educativas e de conscientização na prevenção e
vigilância em saúde mental no âmbito do Ministério da Defesa;
II - promover a capacitação de pessoal, pelo desenvolvimento de estudos
sobre saúde mental, treinamentos simulados e estudos de casos, dentre outros;
III - promover a padronização de conceitos, planos, ações, doutrina e
emprego de pessoal, na execução das atividades de prevenção e vigilância em saúde
mental;
IV - desenvolver, junto ao público interno, a concepção de mentalidade de
prevenção, responsabilidade e promoção à saúde mental;
V - promover o intercâmbio com o Ministério da Saúde, outras nações e
organismos internacionais para troca de experiências, conhecimentos e ajuda mútua;
VI - promover medidas que contribuam para o aumento da informação
sobre saúde mental; e
VII - verificar a eficácia das ações preventivas e dos tratamentos de saúde
mental oferecidos aos militares da ativa.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Cabe à Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais -
SEPESD do Ministério da Defesa:
I - estabelecer e manter a estrutura técnico-administrativa para o
desenvolvimento do PPVSMFA das Forças Armadas;
II - coordenar, junto com as Forças Armadas, a realização de Palestras de
Educação em Saúde Mental e de Sensibilização de Líderes;
III - promover estudos para a padronização das ações de prevenção e
vigilância em saúde mental no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças
Armadas;
IV - realizar o monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no
âmbito do PPVSMFA; e
V - designar representantes para eventos nacionais e internacionais nas
áreas afetas à saúde mental.
Parágrafo único. O Departamento de Saúde e Assistência Social da
Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, exercerá a função de
coordenador do PPVSMFA, no âmbito do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO V
COMITÊ DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE MENTAL
DAS FORÇAS ARMADAS NO BRASIL - COPREVISAM
Art. 6º Fica criado o Comitê de Prevenção e Vigilância em Saúde Mental -
COPREVISAM das Forças Armadas, no âmbito do Ministério da Defesa, colegiado de
caráter consultivo com a finalidade de assessorar o Secretário de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais na execução do PPVSMFA.
Seção I
Competência
Art. 7º Ao COPREVISAM, no âmbito do Ministério da Defesa, compete:
I - assessorar o Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais na
coordenação da resposta das Forças Armadas do Brasil à prevenção e vigilância em
saúde mental no âmbito militar;
II - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas voltadas para
prevenção e vigilância em saúde mental nas Forças Armadas;
III - coordenar o PPVSMFA no âmbito da Secretaria de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais;
IV - apreciar assuntos técnicos que lhe forem submetidos em sua área de
competência; e
V - realizar o monitoramento e a avaliação de atividades, estudos e
pesquisas relativos à prevenção e vigilância em Saúde Mental no âmbito das Forças
Armadas.
Seção II
Composição
Art. 8º O COPREVISAM é composto por:
I - Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa, que o
presidirá;
II - dois representantes técnicos do Departamento de Saúde e Assistência
Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos do Ministério da Defesa,
um com formação em Psicologia e outro com formação em Medicina;
III - Coordenador-Geral de Assistência Social do Departamento de Saúde e
Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do
Ministério da Defesa;
IV - Coordenador Administrativo de Saúde do Departamento de Saúde e
Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do
Ministério da Defesa; e
V - um representante de cada Força Armada com formação em Saúde
Mental (Psiquiatria, Psicologia, Enfermagem com especialização em Saúde Mental ou
Assistente Social com especialização em Saúde Mental), com a função de Gestor
Técnico Nacional dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
respectivamente.
§ 1º Na ausência ou nos impedimentos do Presidente do COPREVISAM, este
será substituído por um dos membros descritos nos incisos I a V, de maior precedência
funcional ou hierárquica, presente na reunião.
§ 2º O Gestor Técnico Nacional poderá ser auxiliado no âmbito da Forças
Armadas por Gestores Técnicos Regionais do Programa.
§ 3º Cada Gestor Técnico Nacional terá um suplente.
§ 4º Os membros, titulares e suplentes do COPREVISAM, serão indicados
pelo Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa e pelos Comandos das Forças
Singulares, e, posteriormente, designados em portaria do Secretário de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais.
§ 5º Os membros titulares, nos seus impedimentos, serão substituídos pelos
respectivos suplentes nas reuniões do COPREVISAM, com iguais atribuições.
Seção III
Organização e Funcionamento
Art. 9º O Presidente do COPREVISAM convocará as reuniões do Comitê, em
caráter ordinário, semestralmente, por intermédio do Secretário de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessário,
por solicitação de qualquer um dos membros do Comitê ao Presidente, que deverá
avaliar a respectiva convocação no prazo de trinta dias.
§ 2º Os membros do COPREVISAM, que se encontrarem no Distrito Federal,
poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
§ 3º O Presidente do COPREVISAM determinará o grau de sigilo ou restrição
de acesso ao conteúdo das reuniões, de acordo com os assuntos em pauta.
§ 4º O Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos do Ministério da Defesa exercerá a função de
Secretaria-Executiva do COPREVISAM.
Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias do COPREVISAM dar-se-ão
para deliberação de assuntos constantes da respectiva pauta.
§ 1º As reuniões de que trata o caput serão instaladas com a presença da
maioria simples dos membros, titulares ou suplentes.
§ 2º As decisões do COPREVISAM serão tomadas por maioria simples dos
presentes.
Art. 11. Cabe singularmente aos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, observado o art. 4 º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de
1999:
I - manter o Ministério da Defesa atualizado sobre as ações de
implementação do PPVSMFA, realizadas em seus respectivos Comandos Militares;
II - apoiar a realização de Palestras de Educação em Saúde Mental e de
Sensibilização de Líderes;
III - incentivar a participação de representantes de suas estruturas em
cursos e eventos relacionados à saúde mental; e
IV - indicar militares para participarem dos cursos e palestras educativas
realizadas pelo PPVSMFA.
Art. 12. A participação no COPREVISAM será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada, ainda que feita a convite e por profissional
alheio a composição do Comitê.