PORTARIA CONJUR/MCTI Nº 7.818, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CONJUR/MCTI Nº 7.818, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Delega competências e regulamenta a dispensa de
aprovações do Consultor Jurídico para os
Coordenadores-Gerais de Assuntos Jurídicos de
Ciência, Tecnologia e Inovação e de Assuntos
Administrativos e Judiciais, e dá outras providências
O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 da
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 43 do Anexo I do Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - CONJUR/MCTI, a delegação de competência
e a dispensa de aprovação das manifestações jurídicas pelo Consultor.
Art. 2º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência,
Tecnologia e Inovação a competência para aprovar as manifestações jurídicas referentes
aos seguintes assuntos:
I - Alteração de Processo Produtivo Básico (PPB);
II - Apuração de suposta infração administrativa instaurada no âmbito do
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
Art. 3º. Fica delegada ao Coordenador-Geral de Assuntos Administrativos e
Judiciais a competência para aprovar as manifestações jurídicas referentes aos seguintes
assuntos:
I - processos analisados pela Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública -
SCGP, da Consultoria-Geral da União;
II - aditivos de prazos e valores nos casos de ajustes, acordos, convênios e
outros instrumentos congêneres.
Art. 4º. Compete aos Advogados da União em exercício na Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sem necessidade de aprovação
superior:
I - solicitar informações e subsídios aos órgãos do Ministério e/ou entidades
vinculadas, com objetivo de instruir devidamente os processos para subsidiar a defesa da
União em Juízo;
II - solicitar subsídios aos órgãos do Ministério e/ou entidades vinculadas, com
objetivo de instruir devidamente os processos para elaboração de manifestação jurídica
consultiva desta Consultoria;
III - requerer a elaboração de Parecer de Força Executória aos órgãos de
contencioso da AGU; e
IV - prestar os subsídios necessários à defesa da União em juízo, nos termos
solicitados pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, nas matérias
repetitivas e nas matérias em que haja Parecer aprovado pelo Consultor Jurídico.
Art. 5º. Nos afastamentos legais do Consultor Jurídico Adjunto e dos
Coordenadores-Gerais as competências de que trata esta Portaria serão exercidas por seus
substitutos.
Art. 6º As decisões adotadas nos artigos 2º e 3º devem mencionar
explicitamente esta Portaria (art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 1999).
Art. 7º. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação desta Portaria
serão dirimidas pelo Consultor Jurídico.
Art. 8º. Fica revogada a Portaria nº 5279/2016/SEI-MCTIC, de 17 de novembro
de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2016.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO GOMES MURARO