PORTARIA Nº 8, 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 8, 11 DE JANEIRO DE 2024
O Chefe Substituto do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e
Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco, designado pela
Portaria SE/MAPA nº 976, de 14/02/2019, publicada no DOU de 18/02/2019, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo
277 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA),
aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU
de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de
agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04
de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21036.000913/2023-
93, Resolve:
Art. 1º CADASTRAR, sobre número BR-PE0977, a empresa FINOBRASA
AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 10.498.764/0010-01, localizada no Projeto Maria Tereza,
lote E2407, Fazenda SunValley, Zona rural, Petrolina-PE, CEP 56.304-100, na qualidade
de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários, sem
prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais
de competência legal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na
modalidade Tratamento Térmico: Tratamento a frio.
Art. 2º A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos
federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores de
agricultura, saúde, meio ambiente e de segurança do trabalhador.
Art. 3º A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
Pernambuco qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no
prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4º A inclusão de modalidades de tratamento deverá ser requerida à representação
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado de Pernambuco.
Art. 5º O cadastro terá validade indeterminada estando a empresa sujeita à
fiscalização e a observância das disposições da Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto
de 2021 e da legislação relacionada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SILVANA CORREIA DE MENDONÇA
Nome: Bianca Souza Rodrigues.
CRMV/SC: 12611.
Com origem em: Propriedades.
Município(s): Arroio Trinta, Caçador, Fraiburgo, Ibiam, Iomerê, Pinheiro Preto,
Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias, Videira.
Espécie(s) Animal(is): Suínos.
Agroindústria Vínculo: Agropecuária Carboni.
Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos
modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas
pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO